Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
134/2011
05/19/2011
05/20/2011
24
20/05/2011
**01/04/2011

Ementa:Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 282 - Alterou a Portaria 282/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 50 - Revogada pela Portaria 50/2015
Observações:**Ver exceções no texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 134/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterada a redação do § 1° do artigo 1°, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 1° ....................................................................................................................................................................

§ 1° Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2011, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 56.567.597,88 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).
...............................................................................................................................................................................”

II – ficam enquadrados no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:
a) Martins & Bruchmam Martins Ltda, inscrição estadual n° 13.416592-6;
b) Martins & Martins Neto Ltda, inscrição estadual n° 13.416.636-1.

III – fica alterado o Anexo único da Portaria n° 282/2010-SEFAZ, que passa a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2011, exceto em relação ao disposto no inciso I e nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de maio de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 19 de maio de 2011.



ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 282/2010-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR
CONTRIBUNTE
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ICMS + FUNDEIC
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
TOTAL
1
A Lugli Representação
13.160927-0
22.628,37
22.628,37
22.628,37
21.323,98
21.323,98
21.323,98
21.323,98
21.323,98
21.323,98
21.323,98
21.323,98
21.323,97
259.800,94
2
ABS Distrib. de Alimentos Ltda
13.315191-3
168.133,71
168.133,71
168.133,71
163.038,15
163.038,15
163.038,15
163.038,15
163.038,15
163.038,15
163.038,15
163.038,15
163.038,15
1.971.744,50
3
ABS Distrib. de Alimentos Ltda
13.307109-0
183.266,58
183.266,58
183.266,58
181.184,71
181.184,71
181.184,71
181.184,71
181.184,71
181.184,71
181.184,71
181.184,71
181.184,71
2.180.462,14
4
Ágape Distrib. de Alimentos Ltda – EPP
13.228252-6
92.998,46
92.998,46
92.998,46
101.482,30
101.482,30
101.482,30
101.482,30
101.482,30
101.482,30
101.482,30
101.482,30
101.482,30
1.192.336,10
5
Bom Dia Com. Imp e Exportação Ltda
13.210651-5
102.982,14
102.982,14
102.982,14
104.870,48
104.870,48
104.870,48
104.870,48
104.870,48
104.870,48
104.870,48
104.870,48
104.870,48
1.252.780,71
6
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
68.046,71
68.046,71
68.046,71
68.653,19
68.653,19
68.653,19
68.653,19
68.653,19
68.653,19
68.653,19
68.653,19
68.653,19
822.018,81
7
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
80.367,06
80.367,06
80.367,06
75.716,85
75.716,85
75.716,85
75.716,85
75.716,85
75.716,85
75.716,85
75.716,85
75.716,85
922.552,79
8
Comercial de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
138.037,92
138.037,92
138.037,92
135.059,59
135.059,59
135.059,59
135.059,59
135.059,59
135.059,59
135.059,59
135.059,59
135.059,59
1.629.650,05
9
Comercial de Gêneros Alim. Bom Senhor Ltda
13.338290-7
44.186,37
44.186,37
44.186,37
39.063,67
39.063,67
39.063,67
39.063,67
39.063,67
39.063,67
39.063,67
39.063,67
39.063,67
484.132,16
10
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
33.077,52
33.077,52
33.077,52
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.617,13
374.786,69
11
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
141.602,34
141.602,34
141.602,34
144.594,24
144.594,24
144.594,24
144.594,24
144.594,24
144.594,24
144.594,24
144.594,24
144.594,24
1.726.155,18
12
Confrigo Comércio de Alimentos Ltda
13.208252-7
16.262,43
16.262,43
16.262,43
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.140,50
185.051,76
13
Deycon Comércio e Representações Ltda
13.292189-8
141.237,45
141.237,45
141.237,45
114.427,49
114.427,49
114.427,49
114.427,49
114.427,49
114.427,49
114.427,49
114.427,49
114.427,49
1.453.559,76
14
Dibox – Distrib. Prod. Alimentícios Broker Ltda
13.265814-3
406.978,67
406.978,67
406.978,67
409.428,49
409.428,49
409.428,49
409.428,49
409.428,49
409.428,49
409.428,49
409.428,49
409.428,49
4.905.792,43
15
Dipalma Com. Dist. Log. Prod. Alimentícios Ltda
13.318691-1
388.338,58
388.338,58
388.338,58
389.287,07
389.287,07
389.287,07
389.287,07
389.287,07
389.287,07
389.287,07
389.287,07
389.287,07
4.668.599,33
16
Goiano Atacado de Frutas e Verduras Ltda
13.301165-8
103.097,22
103.097,22
103.097,22
108.490,81
108.490,81
108.490,81
108.490,81
108.490,81
108.490,81
108.490,81
108.490,81
108.490,81
1.285.708,97
17
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda – EPP
13.245569-2
24.444,91
24.444,91
24.444,91
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.743,34
287.024,83
18
Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda
13.206548-7
118.018,12
118.018,12
118.018,12
116.518,60
116.518,60
116.518,60
116.518,60
116.518,60
116.518,60
116.518,60
116.518,60
116.518,60
1.402.721,76
19
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
75.026,81
75.026,81
75.026,81
70.235,22
70.235,22
70.235,22
70.235,22
70.235,22
70.235,22
70.235,22
70.235,22
70.235,22
857.197,38
20
Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda
13.137290-4
12.138,99
12.138,99
12.138,99
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.631,40
105.099,55
21
Industrial e Comercial Almeida Ltda
13.182433-3
256.262,63
256.262,63
256.262,63
230.490,94
230.490,94
230.490,94
230.490,94
230.490,94
230.490,94
230.490,94
230.490,94
230.490,94
2.843.206,34
22
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
278.772,65
278.772,65
278.772,65
298.102,71
298.102,71
298.102,71
298.102,71
298.102,71
298.102,71
298.102,71
298.102,71
298.102,71
3.519.242,36
23
JNB Distribuidora De Bebidas e Alimentos Ltda
13.351563-0
28.451,76
28.451,76
28.451,76
27.668,44
27.668,44
27.668,44
27.668,44
27.668,44
27.668,44
27.668,44
27.668,44
27.668,44
334.371,21
24
JP Distribuidora de Alimentos Ltda
13.212338-0
61.844,66
61.844,66
61.844,66
61.418,94
61.418,94
61.418,94
61.418,94
61.418,94
61.418,94
61.418,94
61.418,94
61.418,94
738.304,40
25
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
67.560,27
67.560,27
67.560,27
71.991,49
71.991,49
71.991,49
71.991,49
71.991,49
71.991,49
71.991,49
71.991,49
71.991,49
850.604,23
26
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
156.955,62
156.955,62
156.955,62
165.625,42
165.625,42
165.625,42
165.625,42
165.625,42
165.625,42
165.625,42
165.625,42
165.625,42
1.961.495,65
27
Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda
13.380273-6
426.563,01
426.563,01
426.563,01
446.000,46
446.000,46
446.000,46
446.000,46
446.000,46
446.000,46
446.000,46
446.000,46
446.000,46
5.293.693,18
28
Plena Comercial Ltda
13.197882-9
8.459,49
8.459,49
8.459,49
8.563,41
8.563,41
8.563,41
8.563,41
8.563,41
8.563,41
8.563,41
8.563,41
8.563,41
102.449,18
29
SE – Distribuidora de Alimentos Ltda – EPP
13.253084-8
105.136,61
105.136,61
105.136,61
132.915,28
132.915,28
132.915,28
132.915,28
132.915,28
132.915,28
132.915,28
132.915,28
132.915,28
1.511.647,37
30
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda
13.341916-9
116.635,10
116.635,10
116.635,10
102.220,97
102.220,97
102.220,97
102.220,97
102.220,97
102.220,97
102.220,97
102.220,97
102.220,97
1.269.894,06
31
Suprilev – Comércio e Distribuição Ltda – EPP
13.187213-3
24.886,39
24.886,39
24.886,39
21.585,79
21.585,79
21.585,79
21.585,79
21.585,79
21.585,79
21.585,79
21.585,79
21.585,79
268.931,26
32
Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda
13.180386-7
144.945,23
144.945,23
144.945,23
150.252,73
150.252,73
150.252,73
150.252,73
150.252,73
150.252,73
150.252,73
150.252,73
150.252,73
1.787.110,24
33
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
51.874,68
34
Martins & Bruchmam Martins Ltda
13.416592-6
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
3.337.968,28
35
Martins & Martins Neto Ltda
13.416636-1
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
4.729.629,60
TOTAL
4.041.666,67
4.041.666,67
4.041.666,67
4.041.666,67
5.050.116,42
5.050.116,42
5.050.116,42
5.050.116,42
5.050.116,42
5.050.116,42
5.050.116,42
5.050.116,42
56.567.597,88