Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
75/2011	02/28/2011	02/28/2011	74	28/02/2011	**1º/01/2011

Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 282/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 50/2015
Observações:	**Efeitos retroagidos a 01/01/2011

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 075/2011-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados os itens 11 e 33 da Tabela II – Valores a Recolher a Título de ICMS por Estabelecimento Atacadista/Distribuidor e da Tabela III – Valores a Recolher a Título de Fundeic por Estabelecimento Atacadista/Distribuidor, constantes do Anexo Único da Portaria n° 282/2010-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de fevereiro de 2011.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 282/2010-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011
..............................................................................................................................................................................................

TABELA II – VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	ICMS
	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	TOTAL
.....	...........................	.................	............	..........	.............	..........	..........	..............	.............	............	............	..............	............	.................	..............
11	Comércio Regional de Alimentos Ltda	13.200880-7	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	134.522,22	1.614.266,68
.....	...........................	.................	............	................	............	.................	..............	...............	.................	...............	...............	..............	..............	.................	...................
33	Vale Formoso Distribuição Ltda	13.351968-6	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	4.106,75	49.280,95
	TOTAL		..........	.............	.............	............	...........	.............	.............	..............	...........	...........	..........	...........	...............

TABELA III – VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	ICMS
	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	TOTAL
.....	...........................	.................	............	.............	.............	...............	...............	.............	............	............	.................	............	............	............	.................
11	Comércio Regional de Alimentos Ltda	13.200880-7	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	7.080,12	84.961,40
.....	...........................	.................	...............	..............	..............	................	.................	...............	............	...............	.................	...............	................	..................	..................
33	Vale Formoso Distribuição Ltda	13.351968-6	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	216,14	2.593,73
	TOTAL		..........	.............	.............	............	...........	.............	.............	..............	...........	...........	..........	...........	...............