Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
368/2011	12/29/2011	12/29/2011	17	29/12/2011	v. art. 3º

Ementa:	Altera a Portaria n° 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, DOE de 19.04.11, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada Prestação Serv. Transp. Passageiros
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 072/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 50/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 368/2011-SEFAZ

Altera a Portaria n° 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, DOE de 19.04.11, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, constatado o descumprimento aos critérios previstos para o regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, não houve a competente regularização no prazo previsto no artigo 87-G, inciso I do mencionado Regulamento.

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 072/2011-SEFAZ, de 09.03.11, publicada no DOE de 19.04.11, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – excluídos do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 072/2011-SEFAZ, os seguintes contribuintes:
a) Expresso Satélite Norte Ltda. (ônibus), inscrição estadual nº 13.166495-6, item 1 do Anexo I;
b) Verde Transportes Ltda., inscrição estadual nº 13.175565-0, item 2 do Anexo I;
c) Viação Eldorado Ltda, inscrição nº 13.071207-8, item 3 do Anexo I;
d) Viação Sol Nascente Ltda., inscrição nº 13.201849-7, item 4 do Anexo I;
e) Expresso Juara Ltda, inscrição estadual n° 13.289913-2, item 6 do Anexo I;
f) Beto Transportes e Turismo Ltda., inscrição estadual n° 13.197098-4, item 2 do Anexo II;
g) Executiva Tur Ltda., inscrição estadual nº 13.178860-4, item 4 do Anexo II;
h) Mundial Tur Executiva Viagens e Turismo Ltda., inscrição estadual nº 13.186456-4, item 8 do Anexo II;
i) Sinal Verde Service Ltda., inscrição estadual nº 13.194414-2, item 10do Anexo II;
j) Solimões Transporte de Passageiros Ltda., inscrição estadual nº 13.182181-4, item 13 do Anexo II.

II - em função das exclusões previstas no inciso I deste artigo, os Anexos I e II da Portaria 072/2011-SEFAZ, passam a vigorar conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2° O disposto nesta Portaria não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, exceto com relação aos contribuintes relacionados nas alíneas c e j do inciso I do artigo 1º, cujos efeitos retroagem à 1º de julho de 2011 e 1º de outubro de 2011, respectivamente.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2011.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 072/2011-SEFAZ

Nº	CONTRIBUINTE				ICMS ESTIMATIVA - 2011
	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CNAE Principal	VALOR MENSAL (R$)												TOTAL ANUAL (R$)
	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CNAE Principal	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	TOTAL ANUAL (R$)
1	13.166495-6	Expresso Satélite Norte Ltda (ônibus) - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	01.031.060/0009-91	4922-1/02	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
2	13.175565-0	Verde Transportes Ltda. - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	01+751.730/0001-97	4921-3/02	-												-
3	13.071207-8	Viação Eldorado Ltda (ônibus) - excluído (efeitos a partir de 1º/7/2011)	15.060.676/0002-29	4922-1/01	61.083,12	61.083,12	61.083,12	61.083,12	61.083,12	61.083,12	-	-	-	-	-	-	366.498,72
4	13.201849-7	Viação Sol Nascente Ltda (ônibus) - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	04.487.514/0001-74	4922-1/01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
5	13.008406-9	Viação Xavante Ltda.	03.143.492/0001-62	4922-1/01	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	966.513,97
6	13.289913-2	Expresso Juara Ltda - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	07.094.632/0001-00	4922-1/01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
TOTAL					141.625,95	141.625,95	141.625,95	141.625,95	141.625,95	141.625,95	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	80.542,83	1.333.012,69

“ANEXO II DA PORTARIA N° 072/2011-SEFAZ

Nº	CONTRIBUINTE				ICMS ESTIMATIVA - 2011
	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CNAE Principal	VALOR MENSAL (R$)												TOTAL ANUAL (R$)
	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CNAE Principal	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	TOTAL ANUAL (R$)
1	13.154643-0	Agência de Viagens e Turismo Serra Ltda	97.482.384/0001-68	7911-2/00	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	79.005,60
2	13.197098-4	Beto Transportes e Turismo Ltda - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	02.761-869/0001-84	4930-2/02	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
3	13.185982-0	Duarte Amorim e Amorim Ltda	02.969.272/0001-20	4929-9/04	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	6.583,80	79.005,60
4	13.178860-4	Executiva Tur Ltda - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	02.252.850/0001-02	4930-2/02	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
5	13.166495-6	Expresso Satélite Norte Ltda (van)	01.031.060/0009-91	4922-1/02	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	19.751,40
6	13.186546-3	F Chico – EPP	03.039.776/0001-03	4922-1/02	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	2.194,60	26.335,20
7	13.045217-3	João G Beserra ME	03.252.830/0001-02	4923-0/02	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	731,54	8.778,48
8	13.186456-4	Mundial Tur Executiva Viagens e Turismo Ltda - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	03.041.947/0001-39	4922-1/01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
9	13.194347-2	Savana Tur Viagens e Turismo Ltda	02.573.550/0001-25	4929-9/04	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	1.828,84	21.946,08
10	13.194414-2	Sinal Verde Service Ltda - excluído (efeitos a partir de 1º/1/2011)	03.375.020/0001-35	4929-9/02	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
11	13.185461-5	Tissaleia Ltda	02.939.039/0001-02	4922-1/01	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	3.291,90	39.502,80
12	13.193714-6	Viação Araés Ltda	03.515.370/0001-50	4921-3/02	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	1.645,95	19.751,40
13	13.182181-4	Solimões Transporte de Passageiros Ltda - excluído (efeitos a partir de 1º/10/2011)	02.441.044/0001-82	4922-1/01	868,70	868,70	868,70	868,70	868,70	868,70	868,70	868,70	868,70	-	-	-	7.818,30
14	13.209078-3	Transcapital Transportes Ltda – ME	04.934.061/0001-87	7911-2/00	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	1.338,71	16.064,52
15	13.168492-2	Transruelis Transportes Ltda	01.199.844/0001-76	4921-3/02	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	1.515,73	18.188,76
TOTAL					28.229,52	28.229,52	28.229,52	28.229,52	28.229,52	28.229,52	28.229,52	28.229,52	28.229,52	27.360,82	27.360,82	27.360,82	336.148,14