Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
293/2011	11/16/2011	11/17/2011	17	17/11/2011	09/08/2011

Ementa:	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 279/2010-SEFAZ, n° 282/2010-SEFAZ, 289/2010-SEFAZ e n° 296/2010-SEFAZ e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios Regime Est. Segmentada com Água Mineral/Potável Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 279/2010; - Alterou a Portaria 282/2010; - Alterou a Portaria 289/2010; - Alterou a Portaria 296/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 50/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 293/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 279/2010-SEFAZ, n° 282/2010-SEFAZ, 289/2010-SEFAZ e n° 296/2010-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões constantes dos atos normativos adiante arrolados, feitas às unidades fazendárias indicadas, cujas nomenclaturas foram definidas em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos textos correspondentes, como segue:
I – Portaria n° 279/2010-SEFAZ, de 20/12/2010 (DOE de 27/12/2010), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 7°	Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações sobre o ICMS – GIEF/SUIC	Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC
b)	art. 10, II	Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS	Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS
c)	art. 10, II	Assessorias de Pesquisa Econômica e Aplicada – APEA e de Política de Tributação – APTR	Unidades de Pesquisa Econômica e Aplicada – UPEA e de Política e Tributação – UPTR

II – Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22/12/2010 (DOE de 28/12/2010), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4539-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 10	Assessoria de Política Tributária (APTR)	Unidade de Política e Tributação – UPTR
b)	art. 11, parágrafo único	Gerência de Fiscalização do Atacado que integra a estrutura da Superintendência de Fiscalização	Gerência de Fiscalização do Transporte, Atacado e Outros Segmentos da Superintendência de Fiscalização – GFOS/SUFIS
c)	art. 11, parágrafo único	Assessorias de Política e Tributação (APTR) e de Pesquisa Econômica e Aplicada (APEA)	Unidades de Política e Tributação – UPTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada – UPEA
d)	art. 13, caput	Assessoria de Política e Tributação – APTR/SARP/SEFAZ/MT	Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP

III – Portaria n° 289/2010-SEFAZ, de 30/12/2010 (DOE de 03/01/2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 1°, § 4°	Assessoria de Pesquisa Econômica e Aplicada – APEA	Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada – UPEA
b)	art. 9°, II	Assessorias de Política de Tributação – APTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada – APEA	Unidades de Política e Tributação – UPTR e de Pesquisa Econômica e Aplicada – UPEA

IV – Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28/12/2010 (DOE de 29/12/2010), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 5°, caput	Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC	Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC
b)	art. 5°, parágrafo único, II	Assessoria de Pesquisas Econômicas Aplicadas – APEA	Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada – UPEA

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de novembro de 2011.