Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
329/2011
12/08/2011
12/08/2011
7
08/12/2011
08/12/2011

Ementa:Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 282 - Alterou a Portaria 282/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 50 - Revogada pela Portaria 050/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 329/2011 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterado os valores, mensais constantes no Anexo Único da Portaria nº 282/2010 - SEFAZ, de 22 de dezembro de 2010, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011.

Art. 2º Em decorrência das alterações carreadas na forma do artigo anterior fica consolidado o Anexo Único da Portaria n° 282/2011-SEFAZ, passando a vigorar conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 08 de dezembro de 2011.


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 329/2011-SEFAZ
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ESTIMATIVA MENSAL (ICMS)
1
A Lugli Representação
13.160927-0
21.496,95
21.496,95
21.496,95
20.257,78
20.257,78
20.257,78
20.901,62
20.901,62
20.901,62
17.805,22
18.015,58
18.015,58
241.805,42
2
ABS Distribuição de Alimentos Ltda (ALLIANCE)
13.315191-3
159.727,02
159.727,02
159.727,02
154.886,24
154.886,24
154.886,24
145.969,60
145.969,60
145.969,60
155.020,94
156.852,31
156.852,31
1.850.474,17
3
ABS Distribuição de Alimentos Ltda (SOMA)
13.307109-0
174.103,25
174.103,25
174.103,25
172.125,47
172.125,47
172.125,47
168.511,38
168.511,38
168.511,38
138.614,25
140.251,79
140.251,79
1.963.338,15
4
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda
13.228252-6
88.348,54
88.348,54
88.348,54
96.408,19
96.408,19
96.408,19
98.634,13
98.634,13
98.634,13
90.747,21
91.819,27
91.819,27
1.124.558,31
5
Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda
13.210651-5
97.833,03
97.833,03
97.833,03
99.626,96
99.626,96
99.626,96
100.286,87
100.286,87
100.286,87
97.331,98
98.481,83
98.481,83
1.187.536,21
6
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
64.644,37
64.644,37
64.644,37
65.220,53
65.220,53
65.220,53
68.391,22
68.391,22
68.391,22
71.180,39
72.021,29
72.021,29
809.991,35
7
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
76.348,71
76.348,71
76.348,71
71.931,00
71.931,00
71.931,00
67.815,81
67.815,81
67.815,81
55.527,45
56.183,44
56.183,44
816.180,86
8
Comercial de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
131.136,02
131.136,02
131.136,02
128.306,61
128.306,61
128.306,61
123.479,49
123.479,49
123.479,49
120.694,40
122.120,25
122.120,25
1.513.701,27
9
Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda
13.338290-7
41.977,05
41.977,05
41.977,05
37.110,49
37.110,49
37.110,49
35.176,52
35.176,52
35.176,52
34.644,77
35.054,05
35.054,05
447.545,07
10
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
31.423,64
31.423,64
31.423,64
29.086,27
29.086,27
29.086,27
29.152,57
29.152,57
29.152,57
27.607,93
27.934,08
27.934,08
352.463,57
11
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
134.522,22
134.522,22
134.522,22
137.364,53
137.364,53
137.364,53
138.431,14
138.431,14
138.431,14
4.106,75
4.106,75
4.106,75
1.243.273,91
12
Confrigo Comércio de Alimentos Ltda
13.208252-7
15.449,31
15.449,31
15.449,31
14.383,48
14.383,48
14.383,48
14.966,00
14.966,00
14.966,00
15.834,29
16.021,35
16.021,35
182.273,32
13
Deycon Comercio e Representações Ltda.
13.292.189-8
134.175,58
134.175,58
134.175,58
108.706,12
108.706,12
108.706,12
113.797,33
113.797,33
113.797,33
128.901,49
130.424,29
130.424,29
1.459.787,13
14
Dibox - Distrib. Produtos Alimentícios Broker Ltda
13.265814-3
386.629,74
386.629,74
386.629,74
388.957,07
388.957,07
388.957,07
279.011,01
279.011,01
279.011,01
215.758,26
218.307,17
218.307,17
3.816.166,03
15
CETAP-Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda
93.003,65
93.003,65
93.003,65
33.126,80
33.518,15
33.518,15
379.174,05
16
Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Alimentícios Ltda
13.318691-1
368.921,65
368.921,65
368.921,65
369.822,72
369.822,72
369.822,72
379.125,77
379.125,77
379.125,77
452.137,40
425.070,58
425.070,58
4.655.888,98
17
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
97.942,36
97.942,36
97.942,36
103.066,27
103.066,27
103.066,27
123.138,97
123.138,97
123.138,97
153.119,18
141.976,65
141.976,65
1.409.515,28
18
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
23.222,66
23.222,66
23.222,66
22.556,17
22.556,17
22.556,17
22.742,75
22.742,75
22.742,75
21.261,54
21.512,72
21.512,72
269.851,76
19
Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda
13.206548-7
112.117,21
112.117,21
112.117,21
110.692,67
110.692,67
110.692,67
113.253,40
113.253,40
113.253,40
112.899,22
114.232,98
114.232,98
1.349.555,04
20
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
71.275,47
71.275,47
71.275,47
66.723,46
66.723,46
66.723,46
69.431,73
69.431,73
69.431,73
71.944,37
72.794,30
72.794,30
839.824,95
21
Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda
13.137290-4
11.532,04
11.532,04
11.532,04
7.249,83
7.249,83
7.249,83
6.673,60
6.673,60
6.673,60
6.956,25
7.038,42
7.038,42
97.399,50
22
Industrial e Comercial Almeida Ltda
13.182433-3
243.449,50
243.449,50
243.449,50
218.966,39
218.966,39
218.966,39
217.012,17
217.012,17
217.012,17
201.590,82
203.972,35
203.972,35
2.647.819,71
23
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
264.834,02
264.834,02
264.834,02
283.197,57
283.197,57
283.197,57
279.979,53
279.979,53
279.979,53
280.477,06
283.790,53
283.790,53
3.332.091,47
24
JNB Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda
13.351563-0
27.029,17
27.029,17
27.029,17
26.285,02
26.285,02
26.285,02
26.837,12
26.837,12
26.837,12
30.098,95
30.454,53
30.454,53
331.461,93
25
JP Distribuidora de Alimentos Ltda
13.212338-0
58.752,43
58.752,43
58.752,43
58.347,99
58.347,99
58.347,99
60.902,17
60.902,17
60.902,17
63.617,67
64.369,23
64.369,23
726.363,91
26
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
64.182,26
64.182,26
64.182,26
68.391,92
68.391,92
68.391,92
68.879,31
68.879,31
68.879,31
72.251,82
73.105,38
73.105,38
822.823,02
27
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
149.107,84
149.107,84
149.107,84
157.344,15
157.344,15
157.344,15
155.054,36
155.054,36
155.054,36
140.898,51
142.563,04
142.563,04
1.810.543,65
28
Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda
13.380273-6
405.234,86
405.234,86
405.234,86
423.700,44
423.700,44
423.700,44
434.706,79
434.706,79
434.706,79
481.215,21
486.900,13
486.900,13
5.245.941,72
29
Plena Comercial Ltda
13.197882-9
8.036,52
8.036,52
8.036,52
8.135,24
8.135,24
8.135,24
8.809,56
8.809,56
8.809,56
8.185,43
8.282,13
8.282,13
99.693,64
30
SE - Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
99.879,78
99.879,78
99.879,78
126.269,52
126.269,52
126.269,52
129.202,72
129.202,72
129.202,72
160.922,88
162.823,98
162.823,98
1.552.626,88
31
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda
13.341916-9
110.803,35
110.803,35
110.803,35
97.109,92
97.109,92
97.109,92
73.153,51
73.153,51
73.153,51
68.082,25
68.886,56
68.886,56
1.049.055,69
32
Suprilev - Comércio e Distribuição Ltda
13.187213-3
23.642,07
23.642,07
23.642,07
20.506,50
20.506,50
20.506,50
21.541,55
21.541,55
21.541,55
21.755,48
22.012,50
22.012,50
262.850,85
33
Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda
13.180386-7
137.697,97
137.697,97
137.697,97
142.740,09
142.740,09
142.740,09
147.503,24
147.503,24
147.503,24
154.878,85
156.708,54
156.708,54
1.752.119,83
34
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
4.106,75
4.106,75
4.106,75
4.106,75
4.106,75
4.106,75
4.106,75
4.106,75
4.106,75
130.388,31
131.977,19
131.977,19
431.303,40
35
Martins & Bruchmam Martins ltda
13.416592-6
396.383,73
396.383,73
396.383,73
396.383,73
396.383,73
396.383,74
396.383,73
396.383,73
3.171.069,85
36
Martins & Martins Neto ltda
13.416636-1
561.643,52
561.643,52
561.643,52
561.643,52
561.643,52
561.643,52
561.643,52
561.643,52
4.493.148,16
37
Neuri Zuffo
13.119248-5
36.014,79
36.014,79
36.014,79
36.014,79
36.014,79
36.014,79
36.014,79
252.103,56
38
Com. e Rep. Bornholdt Ltda.
13.191280-1
139.493,03
139.493,03
139.493,03
139.493,03
139.493,03
139.493,03
139.493,03
976.451,22
39
Dist. de Embalagens Rio Vermelho Ltda.
13201087-9
38.639,19
38.639,19
38.639,19
38.639,19
38.639,19
38.639,19
38.639,19
270.474,32
T O T A L
3.839.583,34
3.839.583,34
3.839.583,34
3.839.583,34
4.797.610,59
5.011.757,60
5.011.757,60
5.011.757,60
5.011.757,60
5.011.757,60
5.011.757,60
5.011.757,60
55.238.247,12

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 329/2011-SEFAZ
TABELA III – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS