| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 76/2002 | 19/08/2002 | 21/08/2002 | Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências; |
b) | 189/2009 | 30/12/2009 | 06/01/2010 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
c) | 236/2009 | 14/12/2009 | 16/12/2009 | Enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências; |
d) | 249/2009 | 18/12/2009 | 22/12/2009 | Altera a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências; |
e) | 251/2009 | 29/12/2009 | 30/12/2009 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências; |
f) | 257/2009 | 29/12/2009 | 30/12/2009 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
g) | 258/2009 | 23/12/2009 | 30/12/2009 | Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS; |
h) | 259/2009 | 23/12/2009 | 30/12/2009 | Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02; |
i) | 261/2009 | 30/12/2009 | 05/01/2010 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
j) | 4/2010 | 07/01/2010 | 11/01/2010 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências; |
k) | 21/2010 | 29/01/2010 | 29/01/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; |
l) | 27/2010 | 03/02/2010 | 03/02/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 257/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências; |
m) | 34/2010 | 11/02/2010 | 11/02/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009, e dá outras providências; |
n) | 37/2010 | 12/02/2010 | 17/02/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências; |
o) | 47/2010 | 22/02/2010 | 03/02/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências; |
p) | 49/2010 | 25/02/2010 | 26/02/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências; |
q) | 53/2010 | 12/03/2010 | 12/03/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009, e dá outras providências; |
r) | 60/2010 | 16/03/2010 | 18/03/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências; |
s) | 69/2010 | 29/03/2010 | 05/04/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências; |
t) | 73/2010 | 31/03/2010 | 07/04/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010), e dá outras providências; |
u) | 97/2010 | 04/05/2010 | 04/05/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências; |
v) | 100/2010 | 10/05/2010 | 13/05/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE de 05.01.2010), e dá outras providências; |
w) | 116/2010 | 24/05/2010 | 26/05/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010), e dá outras providências; |
x) | 118/2010 | 02/06/2010 | 08/06/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências; |
y) | 119/2010 | 02/06/2010 | 08/06/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências; |
z) | 140/2010 | 30/06/2010 | 1°/07/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências; |
aa) | 146/2010 | 05/07/2010 | 05/07/2010 | Inclui os contribuintes que relaciona no regime de estimativa disciplinado na forma da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, altera a referida Portaria e dá outras providências; |
ab) | 147/2010 | 05/07/2010 | 05/07/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências; |
ac) | 148/2010 | 14/07/2010 | 16/07/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; |
ad) | 149/2010 | 07/07/2010 | 14/07/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências; |
ae) | 171/2010 | 04/08/2010 | 04/08/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 31/12/2009), e dá outras providências; |
af) | 172/2010 | 04/08/2010 | 04/08/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências; |
ag) | 178/2010 | 13/08/2010 | 13/08/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; |
ah) | 187/2010 | 24/08/2010 | 25/08/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; |
ai) | 191/2010 | 26/08/2010 | 27/08/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências; |
aj) | 195/2010 | 03/09/2010 | 08/09/2010 | Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS estimativa antecipada por operação lançado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC em 13.08.2010; |
ak) | 205/2010 | 27/09/2010 | 28/09/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências; |
al) | 223/2010 | 1°/10/2010 | 04/10/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências; |
am) | 237/2010 | 22/10/2010 | 26/10/2010 | Estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 do RICMS; |
an) | 244/2010 | 04/11/2010 | 04/11/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; |
ao) | 253/2010 | 11/11/2010 | 12/11/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; (Cf. retificação pela Port. 050/15) |
ao) | 253/2009 | 11/11/2010 | 12/11/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; (Redação original) |
ap) | 263/2010 | 19/11/2010 | 23/11/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; (Cf. retificação pela Port. 050/15) |
ap) | 263/2009 | 19/11/2010 | 23/11/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; (Redação original) |
aq) | 268/2010 | 24/11/2010 | 26/11/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; |
ar) | 269/2010 | 02/12/2010 | 03/12/2010 | Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências; |
as) | 284/2010 | 22/12/2010 | 22/12/2010 | Altera a Portaria n° 237/2010, que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 RICMS; |
at) | 291/2010 | 23/12/2010 | 28/12/2010 | Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; |
au) | 295/2010 | 28/12/2010 | 29/12/2010 | Altera a Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30/12/2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02; |
av) | 1/2011 | 03/01/2011 | 03/01/2011 | Altera a Portaria n° 237/2010-SEFAZ, de 22.10.2010 (DOE de 26.10.2010), que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamentos dos débitos em virtude de aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 do RICMS; |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 254/2009 | 22/12/2009 | 23/12/2009 | Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
b) | 50/2010 | 19/03/2010 | 22/03/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
c) | 102/2010 | 12/05/2010 | 18/05/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
d) | 123/2010 | 08/06/2010 | 08/06/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
e) | 127/2010 | 16/06/2010 | 17/06/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
f) | 131/2010 | 21/06/2010 | 22/06/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
g) | 134/2010 | 29/06/2010 | 30/06/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
h) | 143/2010 | 1°/07/2010 | 05/07/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
i) | 155/2010 | 19/07/2010 | 20/07/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
j) | 170/2010 | 02/09/2010 | 03/09/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
k) | 207/2010 | 20/09/2010 | 20/09/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
l) | 224/2010 | 1°/10/2010 | 19/10/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
m) | 246/2010 | 05/11/2010 | 08/11/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
n) | 251/2010 | 10/11/2010 | 12/11/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
o) | 255/2010 | 16/11/2010 | 18/11/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
p) | 273/2010 | 16/12/2010 | 17/12/2010 | Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |