Ementa: | Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Água Mineral/Potável |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 251/2009 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | |