Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
187/2010
08/24/2010
08/25/2010
20
25/08/2010
**1º/07/2010

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 258 - Alterou a Portaria 258/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:Efeitos retroagidos a 1º/07/2010

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 187/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Alterada a redação do § 1° do artigo 1° da Portaria n° 258/2009, que passa a vigorar conforme indicado:
“Art. 1° .....................................................................................................................................
§ 1° Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.579.828,93 (quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos).
....................................................................................................................................................”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de agosto de 2010.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 258/2009-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA – 2010

TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

Contribuinte
ICMS + FUNDEIC
Razão Social
Inscrição Estadual
Jan
Fev
Mar
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Out
Nov
Dez
TOTAL
......
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
10Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
...
...
...
...
...
...
4.146,66
4.146,66
4.146,66
...
...
...
49.759,92
......
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
34Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
...
...
...
...
...
...
147.040,05
147.040,05
147.040,05
...
...
...
1.854.480,21
......
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
T O T A L
...
...
...
...
...
...
3.949.591,32
3.949.591,32
3.949.591,32
...
...
...
46.579.828,93
TABELA II – VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR
Contribuinte
ICMS
Razão Social
Inscrição Estadual
Jan
Fev
Mar
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Out
Nov
Dez
TOTAL
......
...
...
...
...
...
...
...
10Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
...
...
...
...
...
...
...3.939,33
...3.939,33
...3.939,33
......
......
......
...47.520,75
......
...
...
...
...
...
...
...
34Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
...
...
...
...
...
...
139.688,05
139.688,05
139.688,05
...
...
...
1.771.458,93
......
...
...
...
...
...
...
...
T O T A L
...
...
...
...
...
...
3.752.112,74
3.752.112,74
3.752.112,74
...
...
...
44.478.797,73
TABELA III – VALORES A RECOLHER AO FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR
Contribuinte
FUNDEIC
Razão Social
Inscrição Estadual
Jan
Fev
Mar
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Out
Nov
Dez
TOTAL
......
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
10Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
...
...
...
...
...
...
207,33
207,33
207,33
...
...
...
2.239,17
......
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
34Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
...
...
...
...
...
...
7.352,00
7.352,00
7.352,00
...
...
...
83.021,28
......
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
T O T A L
...
...
...
...
...
...
197.479,62
197.479,62
197.479,62
...
...
...
2.101.031,33