Ementa: | Altera a Portaria nº 80, de 28 de setembro de 1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
Assunto: | Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 80/99 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | |