Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
123/2010	06/08/2010	06/08/2010	15	08/06/2010	08/06/2010

Ementa:	Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 254/2009 - Revogou a Portaria 106/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 123/2010 - SEFAZ

Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com a inclusão e acréscimo dos itens 65 a 73 conforme abaixo:

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE SERVIDORES COMPONENTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N° 254/2009-SEFAZ

ORD.	NOME DO SERVIDOR	UNIDADE FAZENDÁRIA		Nº PROCESSO POR TRIMESTRE	DEVOLUÇÃO DIA DA SEMANA
65	Luciano Roseira de Moraes	SUAC	GPPS	450	segunda	quinta
66	Filipe Resende Ruiz	SUED	GLES	450	terça	sexta
67	Taís Cláudio Antonio dos Santos	SUED	GSUL	450	quarta	segunda
68	Débora Rocha Chaves	SUFIS	GCAT	450	quinta	terça
69	Fernando César Henrique N. Siqueira	SUFIS	GCAT	450	sexta	quarta
70	Gisele Barco	SUFIS	GCAT	450	segunda	quinta
71	Antonio de Souza Moreno	SUFIS	GPAF	450	segunda	quinta
72	Heronides Francisco da Silva	SUFIS	GPAF	450	segunda	quinta
73	Paulo Roberto Ferreira	SUFIS	GPAF	450	segunda	quinta

Art. 2° Revogada a Portaria nº 106/2010-SEFAZ, de 18.05.2010 que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que cuidam de pedido de revisão e respectivos recursos, pertinentes a crédito tributário lançado mediante lavratura de Termo de Intimação – TI ou Termo de Apreensão e Depósito – TAD, e dá outras providências.

§1º O Termo de Intimação – TI ou Termo de Apreensão e Depósito – TAD a que se refere o caput será processado no âmbito da força-tarefa a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

§2º Aplicam-se as disposições da Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009 aos processos distribuídos na forma da revogada Portaria nº 106/2010-SEFAZ, de 18.05.2010, cuja distribuição fica mantida, hipótese em que a devolução dos processos observará ao disposto no Anexo Único a que se refere a redação conferida pelo artigo 1º deste diploma legal.

§3º Cumpre a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte promover de ofício a aplicação das disposições desta Portaria, inclusive quanto a redistribuição de processos que excedam ao limite trimestral de quatrocentos e cinqüenta processos por analista indicado na revogada a Portaria nº 106/2010-SEFAZ, de 18.05.2010.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 08 de junho de 2010.