Ementa: | Estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1º do art. 87-J-4 RICMS. |
Assunto: | Sistema de Conta Corrente Fiscal
Prorrogação de Prazos
Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 284/2010
- Alterada pela Portaria 001/2011
- Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | |