Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
273/2010
12/16/2010
12/17/2010
5
17/12/2010
v. art. 2º

Ementa:Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:DocLink para 254 - Altera a Portaria 254/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 273/2010-SEFAZ

O ASSESSOR EXECUTIVO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 2º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data);

CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam excluídos os itens 91, 97, 98 e 119 do Anexo Único da Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010, exceto em relação ao especificado adiante:
I – item 119, previsto no artigo 1°: a partir de 3 de novembro de 2010;
II – item 97, previsto no artigo 1°: a partir de 17 de setembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de dezembro de 2010.

ALEXANDRE PAULINO MONEA
No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

“ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES COMPONENTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DA PORTARIA N° 254/2009-SEFAZ
Nome do servidor

UNIDADE
FAZENDÁRIA
Nº DE PRCESSOS POR TRIMESTRE
DEVOLUÇÃO
DIAS DA SEMANA
...
...
...
...
...
...
...
91
João Paulo Pereira da Silva22
(efeitos de 01/07/2010 a 31/10/2010)
SUIC
GINF
450
quinta
terça
...
...
...
...
...
...
...
97
Francislaine Cristini V. M. Garcia Rúbio21
(efeitos de 01/07/2010 a 16/09/2010)
SUAC
Agenfa/ Cuiabá
450
quarta
segunda
98
Jorge Kurossaki22
(efeitos de 01/07/2010 a 31/10/2010)
SUAC
Agenfa/
Cuiabá
450
segunda
quinta
...
...
...
...
...
...
...
119
(excluído)
...
...
...
...
...
...
...
...
21 carga processual de 380 processos durante o terceiro trimestre de 2010;
22 carga processual de 140 processos durante o quarto trime