Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
148/2010	07/14/2010	07/16/2010	7	16/07/2010	**01/07/2010

Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Assunto:	Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 258/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 148/2010 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir no regime de estimativa a empresa DEYCON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrição estadual 13.292.189-8.

Art. 2º Alterar o anexo único da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, que passa a vigorar conforme o anexo único desta portaria.

Art. 3º Alterar os parágrafos 1º e 3º e revogar o §4º do artigo 1º da Portaria nº 258/2009-SEFAZ , passando a vigorar conforme segue:

“Art. 1º ...............................................................................................................................................

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 46.579.829,10 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove Reais e dez Centavos).
..........................................................................................................................................................
§ 3º Quando a diferença entre do valor global anual estimado e o valor do imposto apurado registrado nos sistemas de controle da Secretaria de Estado de Fazenda exceder, em percentual superior a 23% (vinte e três por cento) do valor global anual indicado no § 1º, as operações subsequentes ficam automaticamente submetidas ao regime de tributação normal, inclusive restabelecendo o regime de substituição tributária pertinente;”

§ 4º REVOGADO”

Art. 4º Inserir o artigo 12-A na Portaria nº 258/2009-SEFAZ , com a seguinte redação:

“Art. 12-A A Associação Matogrossense de Atacadistas e Distribuidores – AMAD encaminhará à Assessoria de Política e Tributação – APTR/SARP/SEFAZ-MT, em até 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação, o rateio dos valores referentes ao disposto nos artigos 8º e 10°.

Parágrafo Único A Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ poderá determinar de ofício a forma de rateio dos valores caso não seja observado o disposto no Caput. ”

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2010.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 14 de julho de 2010.