Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
84/2023
03-05-2023
07-06-2023
58
07/05/2023
07/05/2023

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: -Revogou a Portaria 174/2013 - Revogou a Portaria 207/2013
- Revogou a Portaria 1/2014 - Revogou a Portaria 25/2014
- Revogou a Portaria 201/2014 - Revogou a Portaria 223/2014
- Revogou a Portaria 3/2015 - Revogou a Portaria 24/2015
- Revogou a Portaria 36/2015 - Revogou a Portaria 37/2015
- Revogou a Portaria 43/2015 - Revogou a Portaria 45/2015
- Revogou a Portaria 50/2015 - Revogou a Portaria 53/2015
- Revogou a Portaria Conjunta 1/2015
- Revogou a Portaria 88/2015 - Revogou a Portaria 89/2015
- Revogou a Portaria 93/2015 - Revogou Portaria 108/2015
- Revogou a Portaria 185/2013 - Revogou a Portaria 248/2013
- Revogou a Portaria 154/2014 - Revogou a Portaria 202/2014
- Revogou a Portaria 134/2015 - Revogou a Portaria 169/2015
- Revogou a Portaria 220/2014 - Revogou a Portaria 220/2014
- Revogou a Portaria 236/2014 - Revogou a Portaria 14/2015
- Revogou a Portaria 273/2014 - Revogou a Portaria 279/2014
- Revogou a Portaria 295/2014 - Revogou a Portaria 63/2015
- Revogou a Portaria 130/2015 - Revogou a Portaria 50/2016
- Revogou a Portaria 57/2017 - Revogou a Portaria 193/2016
- Revogou a Portaria 189/2013 - Revogou a Portaria 222/2013
- Revogou a Portaria 241/2013 - Revogou a Portaria 266/2013
- Revogou a Portaria 298/2013 - Revogou a Portaria 329/2013
- Revogou a Portaria 330/2013 - Revogou a Portaria 4/2014
- Revogou a Portaria 8/2014
- Revogou a a Portaria 34/2014 - Revogou a Portaria 54/2014
- Revogou a Portaria 74/2014 - Revogou a Portaria 86/2014
- Revogou a Portaria 130/2014 - Revogou a Portaria 140/2014
- Revogou a Portaria 4/2015 - Revogou a Portaria 1/2016
- Revogou a Portaria 2/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 084/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias e Portaria Conjunta relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
24/06/2013
27/06/2013
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)
16/07/2013
17/07/2013
Revoga a Portaria 120/2013, de 29/04/2013, e dá outras providências.
c)
03/01/2014
28/02/2014
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
d)
12/03/2014
12/03/2014
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
e)
26/08/2014
28/08/2014
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e do dispositivo indicado, afetos à área da Receita Pública, e dá outras providências.
f)
21/10/2014
17/12/2014
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
g)
13/01/2015
14/01/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
h)
27/01/2015
30/01/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
i)
03/02/2015
09/02/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
j)
09/02/2015
19/02/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
k)
13/02/2015
20/02/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
l)
19/02/2015
24/02/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
m)
04/03/2015
10/03/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
n)
12/03/2015
16/03/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
o)
09/04/2015
15/04/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica.
p)
22/04/2015
04/05/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
q)
23/04/2015
27/04/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
r)
24/04/2015
28/04/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
s)
19/05/2015
25/05/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

II - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
28/06/2013
28/06/2013
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2014.
b)
28/08/2013
28/08/2013
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2014.
c)
30/06/2014
30/06/2014
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2015.
d)
28/08/2014
28/08/2014
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2015.
e)
30/06/2015
30/06/2015
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2016.
f)
27/08/2015
27/08/2015
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2016.

III - Portarias relativas a regimes de tributação:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
06/10/2014
08/10/2014
Exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
b)
10/10/2014
16/10/2014
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
c)
19/01/2015
19/01/2015
Altera o Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.

IV - Portaria relativa ao fluxo de solicitações, requisições e denúncias referentes a infrações à legislação tributária:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
02/12/2014
03/12/2014
Altera a Portaria n° 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.

V - Portarias relativas ao uso, à obrigatoriedade de uso e à emissão de documentos fiscais e respectivos documentos auxiliares, bem como de livros fiscais, escrituração fiscal e declarações fiscais e/ou com efeitos fiscais:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
16/12/2014
19/12/2014
Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
b)
19/12/2014
30/12/2014
Altera a Portaria n° 279/2014-SEFAZ, publicada em 19/12/2014, que, em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.

VI - Portarias relativas à TACIN:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
20/03/2015
24/03/2015
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
b)
24/06/2015
25/06/2015
Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
c)
16/03/2016
22/03/2016
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
d)
24/03/2017
27/03/2017
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências

VII - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
18/10/2016
21/10/2016
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
I -
03/07/2013
04/07/2013
[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
II -
1°/08/2013
06/08/2013
[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
III -
23/08/2013
23/08/2013
[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
IV -
26/09/2013
27/09/2013
[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
V -
07/11/2013
08/11/2013
Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VI -
11/12/2013
12/12/2013
[Designa servidoras para responderem pelos cargos indicados.]
VII -
13/12/2013
13/12/2013
[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
VIII -
22/01/2014
22/01/2014
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
IX -
20/01/2014
21/01/2014
[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
X -
22/01/2014
22/01/2014
[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XI -
04/02/2014
04/02/2014
Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
XII -
10/02/2014
10/02/2014
Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências.
XIII -
12/02/2014
14/02/2014
[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XIV -
12/03/2014
13/03/2014
[Desgina servidora para responder por cargo durante as férias do titular.]
XV -
31/03/2014
31/03/2014
[Designa servidora para responder pelo cargo indicado.]
XVI -
23/06/2014
23/06/2014
Dispõe sobre a realização do IX Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão.
XVII -
29/05/2014
29/05/2014
[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XVIII -
09/06/2014
12/06/2014
[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados.]
XIX -
30/01/2015
04/02/2015
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
XX -
24/03/2015
27/03/2015
Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.
XXI -
28/01/2016
1°/02/2016
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
XXII -
28/01/2016
1°/02/2016
Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de maio de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)