Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
53/2015
12-03-2015
16-03-2015
6
16/03/2015
16/03/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 138/2010 - Revogou a Portaria 168/2010
- Revogou a Portaria 192/2010 - Revogou a Portaria 171/2011
- Revogou a Portaria 236/2011 - Revogou a Portaria 171/2012
- Revogou a Portaria 234/2012 - Revogou a Portaria 275/2010
- Revogou a Portaria 293/2010 - Revogou a Portaria 340/2011
- Revogou a Portaria 355/2011 - Revogou a Portaria 325/2012
- Revogou a Portaria 343/2012 - Revogou a Portaria 027/2011
- Revogou a Portaria 004/2012 - Revogou a Portaria 039/2011
- Revogou a Portaria 085/2011 - Revogou a Portaria 191/2011
- Revogou a Portaria 091/2012 - Revogou a Portaria 329/2012
- Revogou a Portaria 116/2011 - Revogou a Portaria 201/2011
- Revogou a Portaria 226/2011 - Revogou a Portaria 244/2011
- Revogou a Portaria 078/2012 - Revogou a Portaria 206/2012
- Revogou a Portaria 204/2011 - Revogou a Portaria 208/2011
- Revogou a Portaria 256/2011 - Revogou a Portaria 032/2012
- Revogou a Portaria 066/2012 - Revogou a Portaria 153/2012
- Revogou a Portaria 315/2011 - Revogou a Portaria 322/2011
- Revogou a Portaria 346/2011 - Revogou a Portaria 001/2012
- Revogou a Portaria 009/2012 - Revogou a Portaria 013/2012
- Revogou a Portaria 022/2012 - Revogou a Portaria 041/2012
- Revogou a Portaria 055/2012 - Revogou a Portaria 057/2012
- Revogou a Portaria 073/2012 - Revogou a Portaria 095/2012
- Revogou a Portaria 117/2012 - Revogou a Portaria 138/2012
- Revogou a Portaria 166/2012 - Revogou a Portaria 196/2012
- Revogou a Portaria 217/2012 - Revogou a Portaria 219/2012
- Revogou a Portaria 231/2012 - Revogou a Portaria 244/2012
- Revogou a Portaria 273/2012 - Revogou a Portaria 296/2012
- Revogou a Portaria 307/2012 - Revogou a Portaria 010/2013
- Revogou a Portaria 353/2011 - Revogou a Portaria 012/2012
- Revogou a Portaria 046/2012 - Revogou a Portaria 094/2012
- Revogou a Portaria 097/2012 - Revogou a Portaria 113/2012
- Revogou a Portaria 129/2012 - Revogou a Portaria 142/2012
- Revogou a Portaria 168/2012 - Revogou a Portaria 197/2012
- Revogou a Portaria 235/2012 - Revogou a Portaria 253/2012
- Revogou a Portaria 286/2012 - Revogou a Portaria 312/2012
- Revogou a Portaria 006/2012 - Revogou a Portaria 087/2012
- Revogou a Portaria 088/2012 - Revogou a Portaria 089/2012
- Revogou a Portaria 096/2012 - Revogou a Portaria 100/2012
- Revogou a Portaria 105/2012 - Revogou a Portaria 110/2012
- Revogou a Portaria 111/2012 - Revogou a Portaria 123/2012
- Revogou a Portaria 126/2012 - Revogou a Portaria 144/2012
- Revogou a Portaria 148/2012 - Revogou a Portaria 149/2012
- Revogou a Portaria 164/2012 - Revogou a Portaria 174/2012
- Revogou a Portaria 180/2012 - Revogou a Portaria 204/2012
- Revogou a Portaria 207/2012 - Revogou a Portaria 224/2012
- Revogou a Portaria 230/2012 - Revogou a Portaria 238/2012
- Revogou a Portaria 249/2012 - Revogou a Portaria 259/2012
- Revogou a Portaria 264/2012 - Revogou a Portaria 292/2012
- Revogou a Portaria 333/2012 - Revogou a Portaria 176/2013
- Alterou a Portaria 115/2012 - Alterou a Portaria 275/2012
- Alterou a Portaria 294/2012 - Alterou a Portaria 305/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 053/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
138/2010
30/06/2010
30/06/2010
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2011;
b)
168/2010
28/07/2010
29/07/2010
Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios, divulgados pela Portaria n° 138/2010-SEFAZ, de 30.06.2010, e dá outras providências;
c)
192/2010
30/08/2010
30/08/2010
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2011;
d)
171/2011
30/06/2011
30/06/2011
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2012;
e)
236/2011
30/08/2011
30/08/2011
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2012;
f)
171/2012
29/06/2012
29/06/2012
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2013;
g)
234/2012
28/08/2012
28/08/2012 republicada 03/10/2012
Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2013;

II – Portarias relativas ao IPVA:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
275/2010
16/12/2010
17/12/2010
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2011, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
b)
293/2010
27/12/2010
29/12/2010
Altera o caput do artigo 1° e o Anexo I da Portaria n° 275/2010-SEFAZ, de 16.12.2010 (DOE de 17.12.2010), bem como acrescenta àquela Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2011, e dá outras providências;
c)
340/2011
13/12/2011
13/12/2011
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2012, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
d)
355/2011
26/12/2011
26/12/2011
Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 340/2011-SEFAZ, publicada em 13.12.2011, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2012, e dá outras providências;
e)
325/2012
10/12/2012
13/12/2012
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2013, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;
f)
343/2012
28/12/2012
28/12/2012
Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 325/2012-SEFAZ, publicada em 13/12/2012, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2013, e dá outras providências;

III – Portarias relativas ao Simples Nacional:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
27/2011
25/01/2011
26/01/2011
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2011, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
b)
4/2012
17/01/2012
18/01/2012
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2012, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

IV – Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
39/2011
1°/02/2011
03/02/2011
Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com a Resolução n° 2, de 25.06.2010, da CONCLA, e dá outras providências;

V – Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
85/2011
17/03/2011
18/03/2011
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)
191/2011
09/08/2011
10/08/2011
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
c)
91/2012
10/04/2012
12/04/2012
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
d)
329/2012
13/12/2012
19/12/2012
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

VI – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
116/2011
02/05/2011
03/05/2011
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
b)
201/2011
26/07/2011
26/07/2011
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
c)
226/2011
26/08/2011
29/08/2011
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
d)
244/2011
06/09/2011
09/09/2011
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
e)
78/2012
21/03/2012
22/03/2012
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
f)
206/2012
06/08/2012
09/08/2012
Convalida recolhimentos efetuados no período que especifica e dá outras providências;

VII – Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
204/2011
28/07/2011
28/07/2011
Fixa prazos para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)
208/2011
1°/08/2011
02/08/2011
Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos para recolhimento do ICMS, e dá outras providências;
c)
256/2011
27/09/2011
27/09/2011
Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS complementar, declarados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC;
d)
32/2012
10/02/2012
10/02/2012
Fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)
66/2012
06/03/2012
06/03/2012
Altera o preâmbulo da Portaria n° 032/2012-SEFAZ, de 10.02.2012, que fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)
153/2012
12/06/2012
13/06/2012
Altera o preâmbulo da Portaria n° 032/2012-SEFAZ, de 10.02.2012, que fixa prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VIII – Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
315/2011
28/11/2011
30/11/2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, Portaria n° 169/2005-SEFAZ, publicada em 21/12/2005, e dá outras providências.

IX – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
322/2011
1°/12/2011
07/12/2011
Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b)
346/2011
22/12/2011
26/12/2011
Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c)
1/2012
03/01/2012
09/01/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)
9/2012
24/01/2012
25/01/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)
13/2012
26/01/2012
26/01/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)
22/2012
03/02/2012
06/02/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)
41/2012
16/02/2012
16/02/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)
55/2012
28/02/2012
29/02/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)
57/2012
02/03/2012
02/03/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)
73/2012
16/03/2012
21/03/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)
95/2012
12/04/2012
16/04/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. de 26.12.2011), que instituiu, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)
117/2012
02/05/2012
07/05/2012
Altera a Portaria n° 322/2011-SEFAZ, de 1°.12.2011 (D.O.E. de 07.12.2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)
138/2012
29/05/2012
31/05/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)
166/2012
25/06/2012
26/06/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o)
196/2012
23/07/2012
24/07/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)
217/2012
15/08/2012
17/08/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q)
219/2012
20/08/2012
22/08/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r)
231/2012
24/08/2012
28/08/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s)
244/2012
06/09/2012
11/09/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t)
273/2012
08/10/2012
09/10/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u)
296/2012
06/11/2012
13/11/2012
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v)
307/2012
18/12/2012
19/12/2012
Altera o Anexo Único da Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22/12/2011 (DOE de 26/12/2011), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
w)
10/2013
04/01/2013
07/01/2013
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

X – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
353/2011
27/12/2011
27/12/2011
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b)
12/2012
26/01/2012
30/01/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)
46/2012
24/02/2012
24/02/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d)
94/2012
02/04/2012
02/04/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)
97/2012
12/04/2012
16/04/2012
Altera a Portaria n° 094/2012-SEFAZ, publicada em 02/04/2012, e dá outras providências;
f)
113/2012
27/04/2012
27/04/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
g)
129/2012
28/05/2012
29/05/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)
142/2012
30/05/2012
1°/06/2012
Altera a Portaria n° 129/2012-SEFAZ, de 29.05.2012, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
i)
168/2012
27/06/2012
28/06/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)
197/2012
24/07/2012
26/07/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
k)
235/2012
29/08/2012
30/08/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
l)
253/2012
21/09/2012
25/09/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
m)
286/2012
30/10/2012
31/10/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
n)
312/2012
29/11/2012
29/11/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

XI – Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
6/2012
18/01/2012
18/01/2012
Altera a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, publicada em 02/08/2011, que determina a apuração decendial do imposto para contribuintes enquadrados nas CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)
87/2012
29/03/2012
29/03/2012
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências];
c)
88/2012
29/03/2012
29/03/2012
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
d)
89/2012
29/03/2012
29/03/2012
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
e)
96/2012
12/04/2012
16/04/2012
Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
f)
100/2012
13/04/2012
16/04/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
g)
105/2012
17/04/2012
17/04/2012
Altera a Portaria n° 100/2012, de 16.04.2012 – altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
h)
110/2012
23/04/2012
23/04/2012
Retifica a Portaria n° 096/2012-SEFAZ, de 16/04/2012, e altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29/03/2012, e dá outras providências;
i)
111/2012
23/04/2012
23/04/2012
Altera a Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências];
j)
123/2012
08/05/2012
09/05/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I e dá outras providências;
k)
126/2012
17/05/2012
23/05/2012
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências;
l)
144/2012
31/05/2012
1°/06/2012
Altera a Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
m)
148/2012
06/06/2012
06/06/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
n)
149/2012
11/06/2012
11/06/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
o)
164/2012
25/06/2012
26/06/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
p)
174/2012
04/07/2012
06/07/2012
Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
q)
180/2012
06/07/2012
06/07/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
r)
204/2012
20/08/2012
20/08/2012
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
s)
207/2012
08/08/2012
14/08/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
t)
224/2012
22/08/2012
27/08/2012
Altera a Portaria n° 204/2012-SEFAZ, publicada em 20/08/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
u)
230/2012
27/08/2012
28/08/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
v)
238/2012
03/09/2012
06/09/2012
Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
w)
249/2012
1°/11/2012
07/11/2012
Altera a Portaria n° 126/2012-SEFAZ, de 17.05.2012 (DOE 23.05.2012), que enquadra estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências;
x)
259/2012
26/09/2012
05/10/2012
Alterar a Portaria n° 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012;
y)
264/2012
13/11/2012
14/11/2012
Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS;
z)
292/2012
1°/11/2012
1°/11/2012
Altera a Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras [providências];
aa)
333/2012
28/12/2012
28/12/2012
Institui alterações na Portaria 204/2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências;
ab)
176/2013
24/06/2013
27/06/2013
Altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher previstos na Portaria n° 087/2012-SEFAZ, e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o artigo 1° da Portaria n° 115/2012-SEFAZ, de 27/04/2012 (DOE de 27/04/2012), que altera a Portaria 02/2012, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;
II – o artigo 1° da Portaria n° 275/2012-SEFAZ, de 04/10/2012 (DOE de 04/10/2012), que altera a Portaria n° 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências;
III – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 294/2012-SEFAZ, de 05/11/2012 (DOE de 14/11/2012), que altera a Portaria n° 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
IV – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 305/2012-SEFAZ, de 26/12/2012 (DOE de 26/12/2012), que altera a Portaria n° 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de março de 2015.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)