Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
174/2012
04-07-2012
06-07-2012
7
06/07/2012
v. art. 2º

Ementa:Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 89/2012
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 53/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 174/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria n° 0089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:
I - alterados os valores relativos aos itens 74 e 132;
II - excluídos os itens 8, 15, 18, 30, 52, 70, 75, 78, 92, 93, 96, 98 e 100;
III - acrescentados os itens 134, 135, 136, 137 e 138.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas adiante especificadas:
I - itens 74 e 132, do inciso I, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012;
II - itens 8, 15, 18, 30, 52, 75, 78, 93, 96 e 98, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de janeiro de 2012;
II - item 70, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de maio de 2012;
III - itens 92 e 100, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de fevereiro de 2012.
IV - itens 134, 135, 136, 137 e 138, do inciso III, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de julho de 2012.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 089/2012-SEFAZ, DE 29/03/2012

ITEM
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
VALOR MENSAL
R$
TOTAL
ANUAL
R$
...
...
...
...
8
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
15
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
18
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
30
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
52
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
70
excluído - efeitos a partir de 1º/05/2012
...
...
...
...
74
13.214325-9
Marquinho Automóveis Ltda – ME (efeitos a partir de 01/06/2012)
853,20
10.238,40
75
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012..
...
...
...
...
...
...
78
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
92
excluído - efeitos a partir de 1º/02/2012
93
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
96
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
98
excluído - efeitos a partir de 1º/01/2012
...
...
...
...
100
excluído - efeitos a partir de 1º/02/2012
...
...
...
...
132
13.313292-7Gerson Luiz Burile (efeitos a partir de 01/06/2012)
504,36
4.539,24
...
...
...
...
134
13.338655-4
Diferente Distribuidora de Veículos Ltda. (efeitos a partir de 1/06/2012)
853,20
5.972,40
135
13.339401-8
Diferente Distribuidora de Veículos Ltda. (efeitos a partir de 1/06/2012)
504,36
3.530,52
136
13.212332-0
Santos Garcia Comercio Veículos Ltda. (efeitos a partir de 1/06/2012)
504,36
3.530,52
137
13.436841-0
Jonas Comércio de Veículos Ltda.(efeitos a partir de 1/06/2012)
504,36
3.530,52
138
13.444612-7
Domínio Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.(efeitos a partir de 1/06/2012)
2.731,20
18.992,40
82.627,82
972.137,04