Ementa: | Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS complementar, declarados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC. |
Assunto: | ICMS Garantido Integral/Valor Complementar
Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustiveis - SCANC |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 53/2015 |
Observações: | |