Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
115/2012
04/27/2012
04/27/2012
12
27/04/2012
27/04/2012

Ementa:Altera a Portaria 02/2012 que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
Assunto:Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 2 - Alterou a Portaria 2/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 53 - Alterada pela Portaria 053/2015
DocLink para 148 - Revogada pela Portaria 148/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 115/2012-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 053/2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, alínea "b" do inciso I do artigo 3º e item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006, inciso VIII e XIV do artigo 83 e inciso I e VII do artigo 84 do Decreto n° 591/2011 e inciso I do artigo 100 do CTN, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 10 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso II do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 270/2011-SEFAZ, de 25/10/2011 (DOE de 28/10/2011);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, inciso VIII e no artigo 11, ambos do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das participações de representantes da fazenda pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º (revogado) (Revogado pela Port. 053/15)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de abril de 2012



ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 002/2012-SEFAZ

Ordem
Comissão / Grupo de Trabalho / Evento
Sigla
Titular
1º Substituto
2º Substituto
1
...
...
...
...
...
2
...
...
...
...
...
2.5
...
...
...
Edite Moreira Bons Olhos
Silvia Mônica Farias Nunes Rocha Gilioli
2.14
...
...
...
...
Vilma Blanco Alencar
4
...
...
Augusto Pavini Dourado
5
...
...
...
...
...
5.6.
...
Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima
...
...
6
...
...
...
Edson Fontana de Oliveira
...