Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
149/2012
11-06-2012
11-06-2012
19
11/06/2012
*1º/06/2012

Ementa:Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 088/2012
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 53/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 149/2012 – SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica alterada a ementa, a qual fica atribuído o seguinte teor:

"Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS."

II – fica alterada a redação do caput do artigo 1º, assim como a redação do §1º do mesmo preceito, conforme segue:

"Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondentes às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, os quais, em relação ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, deverão recolher os valores, mensais e anuais assinalados, nos termos desta Portaria.

§ 1° Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2012, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 63.820.807,02 (sessenta e três milhões, oitocentos e vinte mil, oitocentos e sete reais e dois centavos), ressalvado o disposto nos §§ 4° a 9°.
............................................................................................................................................................."

III – fica alterado o Anexo único da Portaria n° 088/2012-SEFAZ, que passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de junho de 2012.



ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 088/2012-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA – 2012
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTAELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR


TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTAELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR
RAZÃO
SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
ESTIMATIVA MENSAL 2012: (ICMS + FUNDEIC)
SOMA
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
1
A Lugli Representação
13.160927-0
27.756,35
27.756,35
27.756,35
26.581,17
26.581,17
26.581,17
26.581,17
26.581,17
26.581,17
26.581,17
26.581,17
26.581,17
322.499,53
2
ABS Distribuição de Alimentos Ltda (ALLIANCE)
13.315191-3
151.174,89
151.174,89
151.174,89
159.730,29
159.730,29
159.730,29
159.730,29
159.730,29
159.730,29
159.730,29
159.730,29
159.730,29
1.891.097,32
3
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda
13.228252-6
102.573,86
102.573,86
102.573,86
93.498,48
93.498,48
93.498,48
93.498,48
93.498,48
93.498,48
93.498,48
93.498,48
93.498,48
1.149.207,86
4
Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda
13.210651-5
124.214,62
124.214,62
124.214,62
119.431,73
119.431,73
119.431,73
119.431,73
119.431,73
119.431,73
119.431,73
119.431,73
119.431,73
1.447.529,41
5
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
81.563,84
81.563,84
81.563,84
82.014,31
82.014,31
82.014,31
82.014,31
82.014,31
82.014,31
82.014,31
82.014,31
82.014,31
982.820,34
6
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
70.186,78
70.186,78
70.186,78
64.086,96
64.086,96
64.086,96
64.086,96
64.086,96
64.086,96
64.086,96
64.086,96
64.086,96
787.342,96
7
Comercial de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
137.483,48
137.483,48
137.483,48
129.921,87
129.921,87
129.921,87
129.921,87
129.921,87
129.921,87
129.921,87
129.921,87
129.921,87
1.581.747,28
8
Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda
13.338290-7
39.528,73
39.528,73
39.528,73
37.637,22
37.637,22
37.637,22
37.637,22
37.637,22
37.637,22
37.637,22
37.637,22
37.637,22
457.321,17
9
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
32.125,97
32.125,97
32.125,97
30.948,81
30.948,81
30.948,81
30.948,81
30.948,81
30.948,81
30.948,81
30.948,81
30.948,81
374.917,16
10
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
4.435,85
4.435,85
4.435,85
4.436,38
4.436,38
4.436,38
4.436,38
4.436,38
4.436,38
4.436,38
4.436,38
4.436,38
53.234,93
11
Confrigo Comércio de Alimentos Ltda
13.208252-7
23.466,77
23.466,77
23.466,77
26.659,43
26.659,43
26.659,43
26.659,43
26.659,43
26.659,43
26.659,43
26.659,43
26.659,43
310.335,13
12
Deycon Comercio e Representações Ltda.
13.292.189-8
102.138,65
102.138,65
102.138,65
99.172,09
99.172,09
99.172,09
99.172,09
99.172,09
99.172,09
99.172,09
99.172,09
99.172,09
1.198.964,76
13
Dibox - Distrib. Produtos Alimentícios Broker Ltda
13.265814-3
342.038,42
342.038,42
342.038,42
291.348,46
291.348,46
291.348,46
291.348,46
291.348,46
291.348,46
291.348,46
291.348,46
291.348,46
3.648.251,41
14
CETAP-Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda
13.401699-8
39.437,81
39.437,81
39.437,81
43.745,66
43.745,66
43.745,66
43.745,66
43.745,66
43.745,66
43.745,66
43.745,66
43.745,66
512.024,39
15
Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Alimentícios Ltda
13.318691-1
437.054,92
437.054,92
437.054,92
419.701,22
419.701,22
419.701,22
419.701,22
419.701,22
419.701,22
419.701,22
419.701,22
419.701,22
5.088.475,70
16
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
135.556,13
135.556,13
135.556,13
131.532,95
131.532,95
131.532,95
131.532,95
131.532,95
131.532,95
131.532,95
131.532,95
131.532,95
1.590.464,92
17
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
24.517,83
24.517,83
24.517,83
26.147,70
26.147,70
26.147,70
26.147,70
26.147,70
26.147,70
26.147,70
26.147,70
26.147,70
308.882,77
18
Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda
13.206548-7
130.285,02
130.285,02
130.285,02
125.946,21
125.946,21
125.946,21
125.946,21
125.946,21
125.946,21
125.946,21
125.946,21
125.946,21
1.524.370,98
19
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
76.032,66
76.032,66
76.032,66
74.941,92
74.941,92
74.941,92
74.941,92
74.941,92
74.941,92
74.941,92
74.941,92
74.941,92
902.575,22
20
Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda
13.137290-4
8.808,68
8.808,68
8.808,68
9.181,76
9.181,76
9.181,76
9.181,76
9.181,76
9.181,76
9.181,76
9.181,76
9.181,76
109.061,90
21
Industrial e Comercial Almeida Ltda
13.182433-3
239.605,69
239.605,69
239.605,69
243.634,70
243.634,70
243.634,70
243.634,70
243.634,70
243.634,70
243.634,70
243.634,70
243.634,70
2.911.529,33
22
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
360.021,89
360.021,89
360.021,89
378.711,12
378.711,12
378.711,12
378.711,12
378.711,12
378.711,12
378.711,12
378.711,12
378.711,12
4.488.465,72
23
Agil Distribuidora de Alimentos Ltda
13.212338-0
69.260,15
69.260,15
69.260,15
65.681,41
65.681,41
65.681,41
65.681,41
65.681,41
65.681,41
65.681,41
65.681,41
65.681,41
798.913,12
24
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
90.063,52
90.063,52
90.063,52
84.275,05
84.275,05
84.275,05
84.275,05
84.275,05
84.275,05
84.275,05
84.275,05
84.275,05
1.028.665,98
25
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
154.130,38
154.130,38
154.130,38
133.795,10
133.795,10
133.795,10
133.795,10
133.795,10
133.795,10
133.795,10
133.795,10
133.795,10
1.666.547,03
26
Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda
13.380273-6
429.340,44
429.340,44
429.340,44
515.399,52
515.399,52
515.399,52
515.399,52
515.399,52
515.399,52
515.399,52
515.399,52
515.399,52
5.926.617,00
27
Plena Comercial Ltda
13.197882-9
9.015,18
9.015,18
9.015,18
7.683,67
7.683,67
7.683,67
7.683,67
7.683,67
7.683,67
7.683,67
7.683,67
7.683,67
96.198,61
28
SE - Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
205.407,39
205.407,39
205.407,39
190.855,28
190.855,28
190.855,28
190.855,28
190.855,28
190.855,28
190.855,28
190.855,28
190.855,28
2.333.919,68
29
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda
13.341916-9
Excluída - encerramento das atividades conforme oficio protocolado em 23/01/2012 na SEFAZ.
30
Suprilev - Comércio e Distribuição Ltda
13.187213-3
27.344,86
27.344,86
27.344,86
29.745,47
29.745,47
29.745,47
29.745,47
29.745,47
29.745,47
29.745,47
29.745,47
29.745,47
349.743,79
31
Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda
13.180386-7
187.643,61
187.643,61
187.643,61
171.854,09
171.854,09
171.854,09
171.854,09
171.854,09
171.854,09
171.854,09
171.854,09
171.854,09
2.109.617,60
32
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
158.512,79
158.512,79
158.512,79
167.905,91
167.905,91
167.905,91
167.905,91
167.905,91
167.905,91
167.905,91
167.905,91
167.905,91
1.986.691,53
33
Martins & Bruchmam Martins ltda
13.416592-6
461.148,08
461.148,08
461.148,08
486.228,62
486.228,62
486.228,62
486.228,62
486.228,62
486.228,62
486.228,62
486.228,62
486.228,62
5.759.501,79
34
Martins & Martins Neto ltda
13.416636-1
563.002,86
563.002,86
563.002,86
569.213,29
569.213,29
569.213,29
569.213,29
569.213,29
569.213,29
569.213,29
569.213,29
569.213,29
6.811.928,19
35
Neuri Zuffo13.119.248-5
41.112,98
41.112,98
41.112,98
46.335,93
46.335,93
46.335,93
46.335,93
46.335,93
46.335,93
46.335,93
46.335,93
46.335,93
540.362,31
36
Com. E Rep. Bornholdt Ltda.13.191.280-1
79.639,92
79.639,92
79.639,92
80.073,00
80.073,00
80.073,00
80.073,00
80.073,00
80.073,00
80.073,00
80.073,00
80.073,00
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37
Dist. De Embalagens Rio Vermelho Ltda.13.201087-9
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38
Faneca Distribuidora de Cosméticos LTDA 13.093726-6
-
-
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T O T A L
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