Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
275/2012
04-10-2012
04-10-2012
31
04/10/2012
04/10/2012

Ementa:Altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 88/2012
- Revogou a Portaria 243/2012
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 053/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 275/GSF/2012/SEFAZ
. Consolidada até a Port. 053/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I e IX do artigo 8º e 22 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 14, de 16 de Janeiro de 1992 e artigos 43, 58 a 70 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do caput do artigo 30 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998;

R E S O L V E:

Art. 1º - (revogado) (Revogado pela Port. 053/15)
Art. 2° Fica revogada a Portaria nº 243/GSF/2012/SEFAZ, de 06 de setembro de 2012, passando o processamento das respectivas solicitações e pedidos, a ser privativamente realizado com observação ao disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 14, de 16 de Janeiro de 1992 e artigos 43, 58 a 70 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, exclusivamente perante o órgão do Poder Executivo com atribuições pertinentes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 04 de outubro de 2012.