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ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

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Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores019/92-AAT01/20/1992
Alíquota,Base de Cálculo,Veículos Automotores106/92-AAT06/24/1992
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores085/95-AT03/10/1995
Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores190/95-AT05/17/1995
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores119/96-AT04/01/1996
Contrato Locação/Arrendamento Veículo,Veículos Automotores206/97-CT01/06/1998
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores135/98-CT08/20/1998
Diferencial Alíquota,Veículos Automotores148/98-CT09/02/1998
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores175/98-CT10/29/1998
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores053/99-CT01/01/1999
Máq. Registradora /PDV/ECF,Veículos Automotores018/99-CT02/05/1999
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores026/00-CT02/29/2000
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores116/00-COTRI08/17/2000
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores141/00-COTRI10/05/2000
Isenção,Portador Deficiência Física,Veículos Automotores233/00-COTRI12/27/2000
Veículos Automotores,ICMS Garantido,Documento Fiscal051/201005/25/2005
ECF,Veículos Automotores,TEF030/200703/19/2007
Veículos Automotores,Arrendamento Mercantil-Leasing,Diferencial Alíquota065/200804/30/2008
Veículos Automotores,Não Incidência,Isenção180/200911/06/2009
Alíquota,Veículos Automotores091/201009/28/2010
Veículos Automotores,Regime Especial,Documento Fiscal136/201011/17/2010
Consulta,Transferência,Comércio Atacadista,Veículos Automotores,ICMS-Complementar073/2014 - GCPJ/SUNOR04/02/2014
Veículos Automotores,Substituição Tributária096/2014 - GCPJ/SUNOR04/14/2014
Consulta,Peças e Acessórios,Veículos Automotores,Cadastro Contribuintes039/2018 - GILT/SUNOR04/06/2018
Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Veículos Automotores092/2021 - CDCR/SUCOR04/30/2021
Produtor Rural,Veículos Automotores,Substituição Tributária201/2021 - CDCR/SUCOR10/20/2021
Veículos Automotores,Novos e Usados,Não Contribuinte,Redução Base de Cálculo260/2022 – CDCR/SUCOR09/16/2022
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,Veículos Automotores,Peças e Acessórios,Base de Cálculo018/2024 - UDCR/UNERC02/15/2024
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Veículos Automotores,Redução Base de Cálculo045/2024 - UDCR/UNERC02/29/2024
Obrigação Principal/Acessória,Contrato de Garantia,Seviço de Assistência Técnica Autorizada,Veículos Automotores064/2024 - UDCR/UNERC04/25/2024
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