Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2585/2014	10/30/2014	10/30/2014	7	30/10/2014	1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos
Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 6.882/2005 - Revogou o Decreto 940/2012 - Revogou o Decreto 941/2012 - Revogou o Decreto 942/2012 - Revogou o Decreto 946/2012 - Revogou o Decreto 967/2012 - Revogou o Decreto 968/2012 - Revogou o Decreto 975/2012 - Revogou o Decreto 976/2012 - Revogou o Decreto 977/2012 - Revogou o Decreto 983/2012 - Revogou o Decreto 984/2012 - Revogou o Decreto 985/2012 - Revogou o Decreto 986/2012 - Revogou o Decreto 987/2012 - Revogou o Decreto 998/2012 - Revogou o Decreto 999/2012 - Revogou o Decreto 1.003/2012 - Revogou o Decreto 1.013/2012 - Revogou o Decreto 1.014/2012 - Revogou o Decreto 1.017/2012 - Revogou o Decreto 1.032/2012 - Revogou o Decreto 1.039/2012 - Revogou o Decreto 1.040/2012 - Revogou o Decreto 1.041/2012 - Revogou o Decreto 1.042/2012 - Revogou o Decreto 1.045/2012 - Revogou o Decreto 1.046/2012 - Revogou o Decreto 1.050/2012 - Revogou o Decreto 1.062/2012 - Revogou o Decreto 1.090/2012 - Revogou o Decreto 1.091/2012 - Revogou o Decreto 1.092/2012 - Revogou o Decreto 1.096/2012 - Revogou o Decreto 1.102/2012 - Revogou o Decreto 1.104/2012 - Revogou o Decreto 1.116/2012 - Revogou o Decreto 1.119/2012 - Revogou o Decreto 1.137/2012 - Revogou o Decreto 1.138/2012 - Revogou o Decreto 1.140/2012 - Revogou o Decreto 1.142/2012 - Revogou o Decreto 1.143/2012 - Revogou o Decreto 1.144/2012 - Revogou o Decreto 1.145/2012 - Revogou o Decreto 1.146/2012 - Revogou o Decreto 1.149/2012 - Revogou o Decreto 1.150/2012 - Revogou o Decreto 1.155/2012 - Revogou o Decreto 1.156/2012 - Revogou o Decreto 1.162/2012 - Revogou o Decreto 1.163/2012 - Revogou o Decreto 1.175/2012 - Revogou o Decreto 1.176/2012 - Revogou o Decreto 1.179/2012 - Revogou o Decreto 1.185/2012 - Revogou o Decreto 1.186/2012 - Revogou o Decreto 1.187/2012 - Revogou o Decreto 1.202/2012 - Revogou o Decreto 1.203/2012 - Revogou o Decreto 1.205/2012 - Revogou o Decreto 1.206/2012 - Revogou o Decreto 1.212/2012 - Revogou o Decreto 1.213/2012 - Revogou o Decreto 1.214/2012 - Revogou o Decreto 1.215/2012 - Revogou o Decreto 1.216/2012 - Revogou o Decreto 1.217/2012 - Revogou o Decreto 1.218/2012 - Revogou o Decreto 1.219/2012 - Revogou o Decreto 1.220/2012 - Revogou o Decreto 1.221/2012 - Revogou o Decreto 1.223/2012 - Revogou o Decreto 1.225/2012 - Revogou o Decreto 1.233/2012 - Revogou o Decreto 1.235/2012 - Revogou o Decreto 1.237/2012 - Revogou o Decreto 1.238/2012 - Revogou o Decreto 1.239/2012 - Revogou o Decreto 1.260/2012 - Revogou o Decreto 1.263/2012 - Revogou o Decreto 1.273/2012 - Revogou o Decreto 1.274/2012 - Revogou o Decreto 1.275/2012 - Revogou o Decreto 1.276/2012 - Revogou o Decreto 1.279/2012 - Revogou o Decreto 1.280/2012 - Revogou o Decreto 1.281/2012 - Alterou o Decreto 963/2012 - Alterou o Decreto 994/2012 - Alterou o Decreto 1.000/2012 - Alterou o Decreto 1.006/2012 - Alterou o Decreto 1.018/2012 - Alterou o Decreto 1.028/2012 - Alterou o Decreto 1.035/2012 - Alterou o Decreto 1.095/2012 - Alterou o Decreto 1.118/2012 - Alterou o Decreto 1.141/2012 - Alterou o Decreto 1.171/2012 - Alterou o Decreto 1.236/2012 - Revogou o Decreto 997/2012 - Revogou o Decreto 996/2012 - Revogou o Decreto 969/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.585, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	6.882	08/12/2005	08/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -	940	10/01/2012	10/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	941	10/01/2012	10/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	942	10/01/2012	10/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	946	12/01/2012	12/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	967	27/01/2012	27/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	968	27/01/2012	27/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	969	27/01/2012	27/01/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	975	02/02/2012	02/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	976	02/02/2012	02/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	977	02/02/2012	02/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	983	07/02/2012	07/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	984	07/02/2012	07/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	985	07/02/2012	07/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	986	07/02/2012	07/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	987	10/02/2012	10/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	996	13/02/2012	13/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	997	13/02/2012	13/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	998	13/02/2012	13/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	999	17/02/2012	17/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	1.003	23/02/2012	23/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	1.013	27/02/2012	27/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1.014	27/02/2012	27/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	1.017	29/02/2012	29/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	1.032	13/03/2012	13/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	1.039	22/03/2012	22/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	1.040	22/03/2012	22/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	1.041	22/03/2012	22/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	1.042	22/03/2012	22/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	1.045	27/03/2012	27/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	1.046	27/03/2012	27/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	1.050	04/04/2012	04/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	1.062	12/04/2012	12/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	1.090	17/04/2012	17/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	1.091	17/04/2012	17/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências;
XXXVI -	1.092	17/04/2012	17/04/2012	Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3° e nos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências;
XXXVII -	1.096	19/04/2012	19/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	1.102	23/04/2012	23/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	1.104	25/04/2012	25/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	1.116	02/05/2012	02/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	1.119	02/05/2012	02/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	1.137	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	1.138	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	1.140	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	1.142	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	1.143	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	1.144	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	1.145	18/05/2012	18/05/2012	Altera o Decreto n° 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e no Decreto n° 998, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências;
XLIX -	1.146	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	1.149	21/05/2012	21/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	1.150	21/05/2012	21/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	1.155	28/05/2012	28/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	1.156	28/05/2012	28/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	1.162	31/05/2012	31/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	1.163	31/05/2012	31/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	1.175	11/06/2012	11/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	1.176	11/06/2012	11/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	1.179	12/06/2012	12/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	1.185	13/06/2012	13/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	1.186	13/06/2012	13/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	1.187	13/06/2012	13/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	1.202	29/06/2012	29/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	1.203	29/06/2012	29/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	1.205	29/06/2012	29/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	1.206	29/06/2012	29/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	1.212	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	1.213	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	1.214	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -	1.215	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -	1.216	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -	1.217	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXII -	1.218	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII -	1.219	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIV -	1.220	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXV -	1.221	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVI -	1.223	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVII -	1.225	04/07/2012	04/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVIII -	1.233	10/07/2012	10/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX -	1.235	10/07/2012	10/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXX -	1.237	10/07/2012	10/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXI -	1.238	10/07/2012	10/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXII -	1.239	10/07/2012	10/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIII -	1.260	18/07/2012	18/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 591/2011 e dá outras providências;
LXXXIV -	1.263	19/07/2012	19/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXV -	1.273	27/07/2012	27/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVI -	1.274	27/07/2012	27/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVII -	1.275	27/07/2012	27/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVIII -	1.276	27/07/2012	27/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIX -	1.279	31/07/2012	31/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XC -	1.280	31/07/2012	31/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCI -	1.281	31/07/2012	31/07/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 2° do Decreto n° 963, de 26 de janeiro de 2012 (DOE de 26/01/2012), que regulamenta os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 994, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.000, de 17 de fevereiro de 2012 (DOE de 17/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 (DOE de 24/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 1.028, de 8 de março de 2012 (DOE de 08/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – o artigo 1° do Decreto n° 1.095, de 19 de abril de 2012 (DOE de 19/04/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – o artigo 1° do Decreto n° 1.118, de 2 de maio de 2012 (DOE de 02/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 1.141, de 18 de maio de 2012 (DOE de 18/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – o artigo 1° do Decreto n° 1.171, de 6 de junho de 2012 (DOE de 06/06/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – o artigo 1° do Decreto n° 1.236, de 10 de julho de 2012 (DOE de 10/07/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.