Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | **Efeitos retroagidos a 1º/01/2012 |