Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2585/2014
30-10-2014
30-10-2014
7
30/10/2014
1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 6.882/2005 - Revogou o Decreto 940/2012
- Revogou o Decreto 941/2012 - Revogou o Decreto 942/2012
- Revogou o Decreto 946/2012 - Revogou o Decreto 967/2012
- Revogou o Decreto 968/2012 - Revogou o Decreto 975/2012
- Revogou o Decreto 976/2012 - Revogou o Decreto 977/2012
- Revogou o Decreto 983/2012 - Revogou o Decreto 984/2012
- Revogou o Decreto 985/2012 - Revogou o Decreto 986/2012
- Revogou o Decreto 987/2012 - Revogou o Decreto 998/2012
- Revogou o Decreto 999/2012 - Revogou o Decreto 1.003/2012
- Revogou o Decreto 1.013/2012 - Revogou o Decreto 1.014/2012
- Revogou o Decreto 1.017/2012 - Revogou o Decreto 1.032/2012
- Revogou o Decreto 1.039/2012 - Revogou o Decreto 1.040/2012
- Revogou o Decreto 1.041/2012 - Revogou o Decreto 1.042/2012
- Revogou o Decreto 1.045/2012 - Revogou o Decreto 1.046/2012
- Revogou o Decreto 1.050/2012 - Revogou o Decreto 1.062/2012
- Revogou o Decreto 1.090/2012 - Revogou o Decreto 1.091/2012
- Revogou o Decreto 1.092/2012 - Revogou o Decreto 1.096/2012
- Revogou o Decreto 1.102/2012 - Revogou o Decreto 1.104/2012
- Revogou o Decreto 1.116/2012 - Revogou o Decreto 1.119/2012
- Revogou o Decreto 1.137/2012 - Revogou o Decreto 1.138/2012
- Revogou o Decreto 1.140/2012 - Revogou o Decreto 1.142/2012
- Revogou o Decreto 1.143/2012 - Revogou o Decreto 1.144/2012
- Revogou o Decreto 1.145/2012 - Revogou o Decreto 1.146/2012
- Revogou o Decreto 1.149/2012 - Revogou o Decreto 1.150/2012
- Revogou o Decreto 1.155/2012 - Revogou o Decreto 1.156/2012
- Revogou o Decreto 1.162/2012 - Revogou o Decreto 1.163/2012
- Revogou o Decreto 1.175/2012 - Revogou o Decreto 1.176/2012
- Revogou o Decreto 1.179/2012 - Revogou o Decreto 1.185/2012
- Revogou o Decreto 1.186/2012 - Revogou o Decreto 1.187/2012
- Revogou o Decreto 1.202/2012 - Revogou o Decreto 1.203/2012
- Revogou o Decreto 1.205/2012 - Revogou o Decreto 1.206/2012
- Revogou o Decreto 1.212/2012 - Revogou o Decreto 1.213/2012
- Revogou o Decreto 1.214/2012 - Revogou o Decreto 1.215/2012
- Revogou o Decreto 1.216/2012 - Revogou o Decreto 1.217/2012
- Revogou o Decreto 1.218/2012 - Revogou o Decreto 1.219/2012
- Revogou o Decreto 1.220/2012 - Revogou o Decreto 1.221/2012
- Revogou o Decreto 1.223/2012 - Revogou o Decreto 1.225/2012
- Revogou o Decreto 1.233/2012 - Revogou o Decreto 1.235/2012
- Revogou o Decreto 1.237/2012 - Revogou o Decreto 1.238/2012
- Revogou o Decreto 1.239/2012 - Revogou o Decreto 1.260/2012
- Revogou o Decreto 1.263/2012 - Revogou o Decreto 1.273/2012
- Revogou o Decreto 1.274/2012 - Revogou o Decreto 1.275/2012
- Revogou o Decreto 1.276/2012 - Revogou o Decreto 1.279/2012
- Revogou o Decreto 1.280/2012 - Revogou o Decreto 1.281/2012
- Alterou o Decreto 963/2012 - Alterou o Decreto 994/2012
- Alterou o Decreto 1.000/2012 - Alterou o Decreto 1.006/2012
- Alterou o Decreto 1.018/2012 - Alterou o Decreto 1.028/2012
- Alterou o Decreto 1.035/2012 - Alterou o Decreto 1.095/2012
- Alterou o Decreto 1.118/2012 - Alterou o Decreto 1.141/2012
- Alterou o Decreto 1.171/2012 - Alterou o Decreto 1.236/2012
- Revogou o Decreto 997/2012
- Revogou o Decreto 996/2012
- Revogou o Decreto 969/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.585, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:


Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 2° do Decreto n° 963, de 26 de janeiro de 2012 (DOE de 26/01/2012), que regulamenta os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 994, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.000, de 17 de fevereiro de 2012 (DOE de 17/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 (DOE de 24/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 1.028, de 8 de março de 2012 (DOE de 08/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – o artigo 1° do Decreto n° 1.095, de 19 de abril de 2012 (DOE de 19/04/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – o artigo 1° do Decreto n° 1.118, de 2 de maio de 2012 (DOE de 02/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 1.141, de 18 de maio de 2012 (DOE de 18/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – o artigo 1° do Decreto n° 1.171, de 6 de junho de 2012 (DOE de 06/06/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – o artigo 1° do Decreto n° 1.236, de 10 de julho de 2012 (DOE de 10/07/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.