Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Alíquota
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | * Exceto em relação aos preceitos com previsão expressa de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas. |