Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1205/2012
29/06/2012
29/06/2012
2
29/06/2012
29/06/2012

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anexo XI RICMS-Garantido Integral/Margem de Lucro
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.205, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização entre os dispositivos encartados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e o conteúdo das Resoluções editadas e divulgadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes no referido Regulamento;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam alterados o item 127 do quadro que integra o inciso I, os itens 83, 119 e 178 do quadro que integra o inciso III, os itens 64 e 88 do quadro que integra o inciso IV e os itens 36, 49, 61-A e 166-B do quadro que integra o inciso V, todos do caput do artigo 1° do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se excluírem o item 11 do quadro que integra o inciso IV e os itens 229 e 246 do quadro que integra o inciso V mencionados, como segue:

"Art. 1° .................................................................................................................
..............................................................................................................................

I – .........................................................................................................................
..............................................................................................................................

Ordem
CNAE
Descrição
Margem de lucro
...
...
...
...
127)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
50%
...
...
...
...
..............................................................................................................................

III – .......................................................................................................................
..............................................................................................................................

Ordem
CNAE
Descrição
Margem de lucro
...
...
...
...
83)
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
40%
...
...
...
...
119)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
40%
...
...
...
...
178)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
40%
...
...
...
...

IV – ......................................................................................................................
..............................................................................................................................

Ordem
CNAE
Descrição
Margem de lucro
...
...
...
...
11)
(excluído)
...
...
...
...
64)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
40%
...
...
...
...
88)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
40%
...
...
...
...

V – .......................................................................................................................
..............................................................................................................................

Ordem
CNAE
Descrição
Margem de lucro
...
...
...
...
36)
0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado
35%
...
...
...
...
49)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
40%
...
...
...
...
61-A)
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
35%
...
...
...
...
166-B)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
40%
...
...
...
...
229)
(excluído)
...
...
...
...
246)
(excluído)
...
...
...
...
............................................................................................................................"

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de junho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.