Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1096/2012	19/04/2012	19/04/2012	3	19/04/2012	*29/02/2012

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Anexo X RICMS-Diferimento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.096, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,passa a vigorar conforme assinalado:

I – Fica acrescentada ao artigo 13 do Anexo X, a nota 2, a qual incorporada ao final do referido preceito, com a seguinte redação:

"2. Excepcionalmente serão consideradas para fins de reconhecimento do tratamento tributário previsto no caput deste artigo, as operações cujo desembaraço aduaneiro seja realizado até o dia 30 de junho de 2012"

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de fevereiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de abril de 2012, 191° da Independência e 124° da República.