Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Simples Nacional
Escrituração Fiscal Digital-EFD
Administradoras de Cartões de Crédito/Débito |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.585/2014 |
Observações: | *Exceto em relação aos preceitos do RICMS, com expressa previsão de termo de início da eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |