Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Serviço de Transporte Intermunicipal
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo X RICMS-Diferimento |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1091/2012
- Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | |