Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT
Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | -Revogado pelo o Decreto 2585/2014 |
Observações: | *Exceto em relação aos dispositivos do RICMS com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |