 | ÍNDICE ALFABÉTICO |
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 | Índice Alfabético | |
| ÍNDICE REMISSIVO - PARTE GERAL - TÍTULOS I A X (ARTS. 1º A 467-H) |
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| Índice Remissivo - Parte Geral - Título I - Do Imposto (Arts. 1º a 9º-A) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título II - Da Sujeição Passiva (Arts. 10 a 30) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título III - Da Obrigação Principal (Arts. 31 a 89) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título IV - Das Obrigações Acessórias (Arts. 90 a 288) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título V - Da Sujeição Passiva por Substituição e do Diferimento-Pagamento do Imposto e Sistemas Aplicados aos Respectivos Produtos (Arts. 289 a 343-E) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título VI - Das Obrigações Especiais e de Terceiros (Arts. 344 a 398-U) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título VII - Dos Sistemas Aplicados a Diversas Atividades Econômicas (Arts. 399 a 436-K-80 | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título VIII - Da Regra, Autorização e Medida Incomuns (Arts. 436-L a 445) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título IX - Das Disposições Penais (Arts. 446 a 451-B) | |
| Índice Remissivo - Parte Geral - Título X - Da Administração Tributária (Arts. 452 a 467-H) | |
| ÍNDICE REMISSIVO - PARTE PROCESSUAL (ARTS. 468 A 570-L) |
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| Índice Remissivo - Parte Processual - Título I - Da Revisão do Lançamento Formalizado Mediante NAI (Arts. 468 a 519) | |
| Índice Remissivo - Parte Processual - Título II - Dos Processos Administrativos Ordinários (Arts. 520 a 570-J) | |
| Índice Remissivo - Parte Processual - Título III - Das Disposições Comuns aos Proc. Adm. Pertinentes a Matéria Tributária - (Art. 570-K a 570-L) | |
| ÍNDICE REMISSIVO -TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - (ARTS. 571 A 596) |
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| Índice Remissivo - Capítulo I - Das Disposições Finais (Art. 571) | |
| Índice Remissivo - Capítulo II - Da Decadência e da Prescrição (Arts. 572 a 576) | |
| Índice Remissivo - Capítulo II-A - Das Demais Modalidades De Extinção Do Crédito Tributário (Arts. 576-A a 576-B) | |
| Índice Remissivo - Capítulo III - Da Certidão Negativa (Arts. 577 a 581) | |
| Índice Remissivo - Capítulo III-A - Da Certidão de Regularidade Fiscal (Arts. 581-A a 581-C) | |
| Índice Remissivo - Capítulo IV - Da Dívida Ativa (Arts. 582 e 583) | |
| Índice Remissivo - Capítulo V - Das Decisões Condenatórias (Art. 584) | |
| Índice Remissivo - Capítulo VI - Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (Arts. 585 e 586) | |
| Índice Remissivo - Capítulo VII - Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias (Arts. 587 e 588) | |
| Índice Remissivo - Capítulo VII-A - Da Codificação de Regimes Tributários do Contribuinte e das Situações das Operações no Simples Nacional (Arts. 588-A e 588-B) | |
| Índice Remissivo - Capítulo VIII - Da Correção Monetária (Arts. 589 a 592) | |
| Índice Remissivo - Capítulo IX - Dos Juros de Mora (Art. 593 e 593-A) | |
| Índice Remissivo - Capítulo X - Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação (Arts. 594 e 595 | |
| Índice Remissivo - Capítulo XI - Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal (Art. 596) | |
| ÍNDICE REMISSIVO DOS ANEXOS |
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| Índice Remissivo - Anexos I a VI - Lista de Serviços, CFOP, CST, CNAE e Relação Produtos Semielaborados; Códigos de Detalhamento do Regime e da Apuração | |
| Índice Remissivo - Anexo VII - Isenções | |
| Índice Remissivo - Anexo VIII - Reduções de Base de Cálculo | |
| Índice Remissivo - Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos | |
| Índice Remissivo - Anexo X - Diferimento do ICMS | |
| Índice Remissivo - Anexo XI - Contribuintes e Mercadorias Enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral e MVA | |
| Índice Remissivo - Anexo XII - Da Anistia, Da Remissão e Do Cancelamento do Crédito Tributário | |
| Índice Remissivo - Anexo XIII - Do Tratamento Diferenciado e Favorecido Conferido aos Contribuintes Mato-Grossenses Optantes pelo Simples Nacional, Inclusive ao Microempreendedor Individual - MEI | |
| Índice Remissivo - Anexo XIV - Regime de Substituição Tributária, Aplicada a Segmentos Econômicos | |
| Índice Remissivo - Anexo XV - Percentual de Margem de Lucro Mínima para Fins do Disposto no Inciso I do §2º do Artigo 87-J-2, Quando Da Opção do Estabelecimento pelo Não Encerramento de Fase Tributária | |
| Indice Remissivo - Anexo XVI - Percentual de carga tributária média por CNAE, para fins de aplicação do regime de Estimativa Simplificado | |
| Indice Remissivo - ANEXO XVII - Do Tratamento Tributário Aplicável às Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 | |
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| Índice Sistemático do RICMS | |
| PARTE GERAL - TÍTULO I - DO IMPOSTO (ARTS. 1º AO 9º-B ) |
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| Capítulo I - Da Incidência (Arts. 1º a 3º) | |
| Capítulo II - Da Não Incidência (Art. 4º a 4º-M) | |
| Capítulo III - Das Isenções (Art. 5º a 7º) | |
| Capítulo IV - Da Suspensão (Arts. 8º e 9º) | |
| Capítulo IV-A - Das Disp. Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais (Art. 9º-A e Art. 9º-B) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (ARTS. 10 A 30) |
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| Capítulo I - Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento (Arts. 10 a 20) | |
| Capítulo II - Do Cadastro de Contribuintes (Arts. 21 a 30) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ARTS. 31 A 89) |
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| Capítulo I - Do Local da Operação e da Prestação (Art. 31) | |
| Capítulo II - Do Cálculo do Imposto (Arts. 32 a 51) | |
| Capítulo III - Do Lançamento do Imposto (Arts. 52 e 53) | |
| Capítulo IV - Da Não - Cumulatividade (Arts. 54 a 73) | |
| Capítulo V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto (Arts. 74 a 89) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ARTS. 90 A 288) |
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| Capítulo I - Dos Documentos Fiscais (Arts. 90 a 216-K-1) | |
| Capítulo I-A - Do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais. (Arts. 216-L a 216-W) | |
| Capítulo I-B - Da Capa de Lote Eletrônica - CL- e. (Arts. 216-X a 216-Z-2) | |
| Capítulo II - Dos Livros Fiscais (Arts. 217 a 242) | |
| Capítulo III - Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados (Arts. 243 e 244) | |
| Capítulo III-A - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Arts. 245 a 280) | |
| Capítulo IV - Das Informações Econômicos Fiscais (Arts. 281 a 288) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO-PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS (ARTS. 289 A 343-E) |
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| Capítulo I - Da Sujeição Passiva por Substituição (Arts. 289 a 317-A) | |
| Capítulo II - Do Diferimento do Imposto (Arts. 318 a 343-E) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS (ARTS. 344 A 398-Z-18) |
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| Capítulo I - Dos Estabelecimentos Gráficos (Arts. 344 a 355) | |
| Capítulo II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos (Arts. 356 a 357-B | |
| Capítulo III - Dos Feirantes e Ambulantes (Arts. 358 a 360) | |
| Capítulo IV - Das Vendas a Prazo (Arts. 361 e 362) | |
| Capítulo V - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (Arts. 363 a 363-D) (REVOGADO) | |
| Capítulo VI - Dos Depósitos Fechados (Arts. 364 a 368) | |
| Capítulo VII - Dos Armazéns Gerais (Arts. 369 a 383) | |
| Capítulo VII-A - Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado (Arts. 383-A a 383-C) | |
| Capítulo VIII - Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista (Arts. 384 a 386-A) | |
| Capítulo IX - Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros (Arts. 387 e 388) | |
| Capítulo X - Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito (Arts. 389 a 390-C) | |
| Capítulo XI - Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes (Art. 391) | |
| Capítulo XII - Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais (Arts. 392 a 392-G) | |
| Capítulo XIII - Dos Brindes ou Presentes (Arts. 393 a 396-A) | |
| Capítulo XIV Da Devolução e do Retorno de Mercadorias (Arts. 397 a 398) | |
| Capítulo XV - Das Operações de Consignação Mercantil (Arts. 398-A a 398-E) | |
| Capítulo XVI - Do Transporte de Mercadorias ou Bens contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por empresas de "Courier" ou a elas equiparadas (Arts. 398-F a 398-H) | |
| Capítulo XVII - Dos Contratos de Etiquetagem Industrial (Arts. 398-I a 398-M) | |
| Capítulo XVIII - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário (Arts. 398-N a 398-R) | |
| Capítulo XIX - Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Arts. 398-S a 398-U) | |
| Capítulo XX - Da Cobrança do ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras (Art. 398-V a 398-Z-4-2) | |
| Capítulo XXI - Das Operações Interestaduais Que Destinam Bens e Mercadorias A Consumidor Final Deste Estado, Adquiridos de Forma Não Presencial no Estabelecimento do Remetente (Art.398-Z-5) | |
| Capítulo XXII - Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários á Efetivação de Pagamentos, Mediante Cartões de Crédito e/ou de Débito (Terminais Points OF Sale - POS) e de Outros Equipamentos em Operações Correlatas, Efetuadas em Regime de Comodato e Locação. (Arts. 398-Z-6 a . 398-Z-17) | |
| Capítulo XXIII-Dos Procedimentos Relacionados com a Fiscalização de Containers Dobráveis leves - CDL (Arts. 398-Z-18) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ARTS. 399 A 436-K-79) |
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| Capítulo I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Arts. 399 a 412-G) | |
| Capítulo II - Das Prestadoras de Serviços de Comunicação (Arts. 413 a 425-J) | |
| Capítulo III - Das Operações Relativas a Construção Civil (Arts. 426 a 434-A) | |
| Capítulo IV - Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil - Leasing (Art. 435) (REVOGADO) | |
| Capítulo V - Das Operações realizadas com os Centros de destroca de Botijões vazios (Vasilhames) destinados ao acondicionamento de GLP (Arts. 435-A a 435-K-1) | |
| Capítulo VI - Do ICMS Garantido (Arts. 435-L a 435-O) | |
| Capítulo VI-A - Do Programa ICMS Garantido Integral (Arts. 435-O-1 a 435-O-23) | |
| Capítulo VI-B - Da Estimativa Antecipada Por Operação - (Art. 435-P a Art. 435-P-4 ) - (REVOGADO) | |
| Capítulo VII - Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros (Art. 435-Q a Art. 435-T) | |
| Capítulo VII-A - Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários (Art. 435-T-1 a 435-T-9) | |
| Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Art. 435-U a 436-K) (REVOGADO) | |
| Capítulo IX - Do Regime Tributário Conferido às Indústrias Sucroalcooleiras (Art. 436-K-1 a 436-K-11) (REVOGADO) | |
| Capítulo X - Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis (Arts. 436-K-12 a 436-K-16) | |
| Capítulo XI - Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão (Art. 436-K-17) | |
| Capitulo XII - Das Regras Incomuns relativas a Operações com Energia Elétrica (Arts. 436-K-18 a 436-K-18-11) | |
| Capitulo XIII - Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" (Arts. 436-K-19 e 436-K-19-1) | |
| Capítulo XIV - Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos Não Pertencentes ao Mesmo Titular (Arts. 436-K-20 ao 436-K-31-F) | |
| Capítulo XV - Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município (Arts.436-K-32 a 436-K-35) | |
| Capítulo XVI - Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Realizadas pela Petrobrás, mediante Utilização de Transporte Efetuado por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial e Lacustre (Arts. 436-K-36 a 436-K-39) | |
| Capítulo XVII - Das Operações com Partes, Peças e Componentes de uso Aeronáutico (Arts. 436-K-40 a 436-K-48)
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| Capítulo XVIII - Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário (Arts.436-K-49 e 436-K-50) | |
| Capítulo XIX - Dos Procedimentos Aplicados, na Área do ICMS, às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos (Arts. 436-K-51 a 436-K-57-6) | |
| Capítulo XX - Do Tratamento Aplicado às Operações de Venda de Mercadorias Realizadas Dentro de Aeronaves em Voos Domésticos (Arts. 436-K-58 a 436-K-65) | |
| Capítulo XXI - Do Tratamento Aplicado às Operações Internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a Granel (Arts.436-K-66)
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| Capítulo XXIII - Dos Procedimentos a Serem Observados na Aplicação da Tributação pelo ICMS Prevista na Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (Arts.436-K-69 a 436-K-80 ) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS (ARTS. 436-L A 445) |
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| Capítulo I - Da Regra Temporária em Face da Lacuna (Arts. 436-L a 443) | |
| Capítulo II - Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto. (Arts. 443-A a 443-J) | |
| Capítulo III - Da Medida Administrativa Cautelar ( Arts. 444 e 445) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (ARTS. 446 A 451-B) |
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| Capítulo I - Das Multas (Arts. 446 a 450-A-1) | |
| Capítulo II - Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao Poder Judiciário (Art. 451 a 451-B) | |
| PARTE GERAL - TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 452 A 467-H) |
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| Capítulo I - DA FISCALIZAÇAO (Arts. 452 a 458) | |
| Capítulo I-A - DoTermo Eletrônico de Verificação Fiscal - TVF-e (Arts. 458-A e 458-B) | |
| Capítulo II - Da Apreensão de Bens e Documentos, Devolução Liberação (Arts. 459 a 467) | |
| Capítulo III - Dos Instrumentos de formalização de ofício do Crédito Tributário lançado (Arts. 467-A a 467-H) | |
| PARTE PROCESSUAL - TÍTULO I - DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO (ARTS. 468 A 519) |
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| Subtítulo I - Das Normas Gerais Pertinentes ao Recurso Fiscal Digital Relativo à Notificação/Auto de infração - NAI (Arts. 468 a 485, revogados os arts. 486 a 506) | |
| Subtítulo II - Das Disposições Finais do Processo Administrativo Tributário (Arts. 507 a 513) (REVOGADO) | |
| Subtítulo III - Das Disposições Especiais do Processo Administrativo Tributário (Arts. 514 a 519) | |
| PARTE PROCESSUAL - TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS (ARTS. 520 A 570-J) |
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| Capítulo I - Do Processo de Consulta (Arts. 520 a 536) | |
| Capítulo II - Do Processo de Restituição (Arts. 537 a 545-A) | |
| Capítulo II-A - Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição (Arts. 545-B e 545-C) | |
| Capítulo III - Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (Arts. 546 a 561-D) (REVOGADO) | |
| Capítulo IV - Do Processo de Leilão (Arts. 562 a 570) | |
| Capítulo V - Do Processo de Revisão de Exigência Tributária (Arts. 570-A a 570-J) | |
| PARTE PROCESSUAL - TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ARTS. 570-K A 570-L) |
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| Capítulo Único - Do Processamento Eletrônico Dos Processos Administrativos Pertinentes a Matéria Tributária (Arts. 570-K a 570-L) | |
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (ARTS. 571 A 596) |
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| Capítulo I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 571) | |
| Capítulo II - Da Decadência e da Prescrição (Arts. 572 a 576) | |
| Capítulo II-A - Das Demais Modalidades De Extinção Do Crédito Tributário (Arts. 576-A e 576-B) | |
| Capítulo III - Da Certidão Negativa (Arts. 577 a 581) | |
| Capítulo III-A - Da Certidão de Regularidade Fiscal (Arts. 581-A a 581-C) (REVOGADO) | |
| Capítulo IV - Da Dívida Ativa (Arts. 582 e 583) | |
| Capítulo V - Das Decisões Condenatórias (Art. 584) (REVOGADO) | |
| Capítulo VI - Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (Arts. 585 e 586) | |
| Capítulo VII - Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias (Arts. 587 e 588) | |
| Capítulo VII-A - Da Codificação de Regimes Tributários do Contribuinte e das Situações das Operações no Simples Nacional - (Arts. 588-A a 588-B)
| |
| Capítulo VIII - Da Correção Monetária (Arts. 589 a 592) | |
| Capítulo IX - Dos Juros de Mora (Arts. 593 e 593-A) | |
| Capítulo X - Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação (Arts. 594 e 595) | |
| Capítulo XI - Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal (Art. 596) | |
| ANEXOS |
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| Anexo I - Lista de Serviços | |
| Anexo II - CFO (REVOGADO) | |
| Anexo II-A - CFOP | |
| Anexo II-B - CST | |
| Anexo II-C - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação | |
| Anexo III - CNAE | |
| Anexo IV - Relação de Produtos Semielaborados | |
| Anexo V - (REVOGADO) | |
| Anexo VI - Abriga Anexos sem numeração específica, criados via Decretos | |
| Anexo VII - Isenções (Art. 1º a Art. 159) | |
| Anexo VIII - Reduções de Base de Cálculo | |
| Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos | |
| Anexo X - Diferimento do ICMS | |
| Anexo XI - Contribuintes e Mercadorias enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral e respectivos percentuais de Margem de Lucro - (conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento) | |
| Anexo XII - Da Anistia, Da Remissão, e Do Cancelamento Do Crédito Tributário
(a que se refere o artigo 576-A deste Regulamento) | |
| Anexo XIII - Do Tratamento Diferenciado e Favorecido Conferido aos Contribuintes Mato-Grossenses Optantes pelo Simples Nacional, Inclusive ao Microempreendedor Individual - MEI | |
| Anexo XIV - Das Normas Específicas Relativas ao Regime de SubstituiçãoTributária, Aplicadas a Segmentos Econômicos | |
| Anexo XV - Percentual de Margem de Lucro Mínima para Fins do Disposto no Inciso I do §2º do Artigo 87-J-2, Quando Da Opção do Estabelecimento pelo Não Encerramento de Fase Tributária | |
| Anexo XVI - Percentual de carga tributária média por CNAE, para fins de aplicação do Regime de Estimativa Simplificado e Fundo Estadual de combate e erradicação da pobreza | |
| Anexo XVII - Do Tratamento Tributário Aplicável às Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa
das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 | |
| MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E OUTROS |
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| Modelos de Documentos Fiscais (Art. 90) | |
| Modelos de Livros Fiscais (Art. 217) e de Documentos Diversos (Arts. 4º-C, 227) | |
| ÍNDICE DE INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO CONSULTIVO |
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| Índice Remissivo de Informações | |
| ÍNDICE REMISSIVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
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| Índice Remissivo das Disposições Transitórias (Arts. 1º a 113) | |
| Índice Remissivo das Disposições Transitórias (Arts. 114 a 186) | |