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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA


Redação Atual: Decreto nº 2252/09 de 26/11/2009; Vigência:26/11/2009; - Efeitos: Retroagidos a 22/010/2009; - ( Acrescentou o TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA contendo CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

ART. 570-K:
Redação Atual: Decreto nº 1578 de 28/01/2013; Vigencia: 28/01/2013; Efeitos: 14/08/2012 - Dá nova redação a anotação contendo a correspondente fundamentação legal) c/c Decreto nº 2.252/09 de 26/11/2009; Vigência:26/11/2009; - Efeitos: Retroagidos a 22/010/2009; - ( Acrescentou o artigo; caput; § 1º , § 2º, § 3º , § 4º, §5º
anotação ao final do caput
Redação Atual: Decreto nº 1578 de 28/01/2013; Vigencia: 28/01/2013; Efeitos: 14/08/2012 - Dá nova redação a anotação contendo a correspondente fundamentação legal)
Redação anteriorDecreto 1.398, de 16/10/12. Vigencia e Efeitos: 16/10/12 (Acrescenta, ao final, anotação contendo a correspondente fundamentação legal
"(cf. artigos 94 e 99 combinados com os artigos 2°, 20, 24, 27, 29, 34, 35, 40, 53, 56, 66, 68, 71, 72, 91 da Lei n° 8.797/2008, respeitadas as alterações dadas pelas Leis n° 9.226/2009 e n° 9.815/2012, combinado com o inciso XVIII do art. 17 e com o art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.226/2009, bem como com o § 5° do art. 39-B, também da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009, todos combinados com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009, com os artigos 4° e 8° da Lei n° 9.709/2012 e com o art. 7° da Lei n° 9.815/2012)"
Decreto 2.252/09 de 26/11/2009; Vigência:26/11/2009.
(cf. art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
ART. 570-L:
Redação Atual: Decreto 1102 de23/04/2012 - Vigência:23/04/2012 - Efeitos: 23/04/2012; (Acrescentou o §6º, 7º e 8º ao artigo) Decreto 739, de 30/09/11. Vigencia e Efeitos: 30/09/11(Revogou os §§ 1º e 2º) c/c Decreto nº 426 de 13/06/2011 - Vigência: 13/06/2011 - Efeitos: Ver no próprio texto; (Acrescentou art. nº 570-L; caput; § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º).
§1º
Redação Anterior: Decreto nº 426 de 13/06/2011 - Vigência: 13/06/2011 - Efeitos: Ver no próprio texto
"§1º O espaço total ocupado por cada processo fica limitado a 20 (vinte) megabytes, sendo que, cada anexo do processo fica limitado a 2 (dois) megabytes."
§2º
Redação Anterior: Decreto nº 426 de 13/06/2011 - Vigência: 13/06/2011 - Efeitos: Ver no próprio texto
"§2º Na hipótese do espaço total ocupado pelo processo extrapolar o limite previsto no § 1° deste artigo, deverá, o processo ser protocolado em autos eletrônicos diversos, respeitando tal limite. "
6º
Redação Atual: Decreto 1102 de23/04/2012 - Vigência:23/04/2012 - Efeitos: 23/04/2012; (Acrescentou o §6º ao artigo)
7º
Redação Atual: Decreto 1102 de23/04/2012 - Vigência:23/04/2012 - Efeitos: 23/04/2012; (Acrescentou o §7º ao artigo)
8º
Redação Atual: Decreto 1102 de23/04/2012 - Vigência:23/04/2012 - Efeitos: 23/04/2012; (Acrescentou o §8º ao artigo)