Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ÍNDICE REMISSIVO DO REGULAMENTO DO ICMS

Livro III
Das Disposições Finais e Transitórias

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ART. 571:

Redação Atual: Decreto nº 964 de 06/12/2007; Vigência e Efeitos: 06/12/2007 - (Acrescentou anotações relativas a fundamentação legal, bem como, os Incisos V e VI ao mesmo preceito).