Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Alterado pelo Decreto nº 1155/2008
- Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | |