Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
CAPÍTULO I-B
DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA – CL-e
(Revogado pelo Decreto
1.260/2012
- Efeitos apartir de 28/06/2012)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 216-X
(
Revogado
) Decreto
1.260/2012
- Efeitos apartir de 28/06/2012)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 216-Y
(
Revogado
) Decreto
1.260/2012
- Efeitos apartir de 28/06/2012)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 216-Z
(
Revogado
) Decreto
1.260/2012
- Efeitos apartir de 28/06/2012)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 216-Z-1
(
Revogado
) Decreto
1.260/2012
- Efeitos apartir de 28/06/2012)
VER ÍNDICE REMISSIVO
Art. 216-Z-2
(
Revogado
) Decreto
1.260/2012
- Efeitos apartir de 28/06/2012)
VER ÍNDICE REMISSIVO