Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ANEXO XVI

Redação Atual: Decreto nº 1.219 de 04/07/2012; Vigência: 04/07/2012; ; Efeitos : Retroagidos 1º/04/2012; (Altera o ANEXO XVI)
Redação Anterior:Decreto nº 1042 de 22/03/12; Vigência: 22/03/12; Efeitos : 1º/04/12; (Altera o ANEXO XVI)

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
conforme Seção IV-D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento
(Acrescentado pelo Decreto 392/11, com nova redação dada pelo Decreto 1.219/12)

Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Percentual de carga tributária média
Percentual de carga pertinente ao valor destinado ao Fundo
TOTAL
1)
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
17%
0%
17%
2)
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
17%
0%
17%
3)
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
11%
0%
11%
4)
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
20%
0%
20%
5)
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
16%
0%
16%
6)
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
12%
0%
12%
7)
0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
17%
0%
17%
8)
0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas
17%
0%
17%
9)
0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
17%
0%
17%
10)
0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce
17%
0%
17%
11)
0500-3/01
Extração de carvão mineral
17%
0%
17%
12)
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
17%
0%
17%
13)
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
17%
0%
17%
14)
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
17%
0%
17%
15)
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
17%
0%
17%
16)
0710-3/01
Extração de minério de ferro
17%
0%
17%
17)
0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
17%
0%
17%
18)
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
17%
0%
17%
19)
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
17%
0%
17%
20)
0722-7/01
Extração de minério de estanho
17%
0%
17%
21)
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
17%
0%
17%
22)
0723-5/01
Extração de minério de manganês
17%
0%
17%
23)
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
17%
0%
17%
24)
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
20%
0%
20%
25)
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
19%
0%
19%
26)
0725-1/00
Extração de minerais radioativos
17%
0%
17%
27)
0729-4/01
Extração de minério de nióbio e titânio
17%
0%
17%
28)
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
17%
0%
17%
29)
0729-4/03
Extração de minério de níquel
17%
0%
17%
30)
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
17%
0%
17%
31)
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
17%
0%
17%
32)
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
16%
0%
16%
33)
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
16%
0%
16%
34)
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
16%
0%
16%
35)
0810-0/04
Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado
12%
0%
12%
36)
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
16%
0%
16%
37)
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
16%
0%
16%
38)
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
16%
0%
16%
39)
0810-0/08
Extração de saibro
16%
0%
16%
40)
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
17%
0%
17%
Redação Anterior:Decreto 1150 de 21/05/12. Vigencia: 21/05/12. Efeitos: 1º/04/12 ( Alterados os itens 619, 680 a 682 e 731 a 733, bem como a identificação da quinta coluna do quadro que integra o Anexo XVI ); Decreto nº 1042 de 22/03/12; Vigência: 22/03/12; Efeitos : 1º/04/12; (Altera o ANEXO XVI)
Redação Anterior: Decreto nº 1042 de 22/03/12; Vigência: 22/03/12; Efeitos : 1º/04/12; (Altera o ANEXO XVI)
Identificação da 5ª Coluna:" Percentual de carga devida ao fundo"
Item 619
619)
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
15%
2%
17%
Item 680
680)
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
13%
2%
15%
Item 681
681)
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
12%
2%
14%
Item 682
682)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
15%
2%
17%
Item 731
731)
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
15%
2%
17%
Item 732
732)
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
15%
2%
17%
Item 733
733)
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
15%
2%
17%
Redação original: Acrescentado pelo Decreto 392, de 30/05/2011; Vigência: 30/05/2011; Efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/06/2011
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO

Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Percentual de carga tributária média
1)
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
17%
2)
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
17%
3)
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
11%
4)
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
20%
5)
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
16%
6)
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
12%
7)
0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
17%
8)
0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas
17%
9)
0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
17%
10)
0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce
17%
11)
0500-3/01
Extração de carvão mineral
17%
12)
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
17%
13)
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
17%
14)
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
17%
15)
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
17%
16)
0710-3/01
Extração de minério de ferro
17%
17)
0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
17%
18)
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
17%
19)
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
17%
20)
0722-7/01
Extração de minério de estanho
17%
21)
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
17%
22)
0723-5/01
Extração de minério de manganês
17%
23)
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
17%
24)
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
20%
25)
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
19%
26)
0725-1/00
Extração de minerais radioativos
17%
27)
0729-4/01
Extração de minério de nióbio e titânio
17%
28)
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
17%
29)
0729-4/03
Extração de minério de níquel
17%
30)
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
17%
31)
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
17%
32)
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
16%
33)
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
16%
34)
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
16%
35)
0810-0/04
Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado
12%
36)
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
16%
37)
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
16%
38)
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
16%
39)
0810-0/08
Extração de saibro
16%
40)
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
17%
41)
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
16%
42)
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
16%
43)
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
11%
44)
0892-4/01
Extração de sal marinho
17%
45)
0892-4/02
Extração de sal-gema
17%
46)
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
16%
47)
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)
19%
48)
0899-1/01
Extração de grafita
17%
49)
0899-1/02
Extração de quartzo
17%
50)
0899-1/03
Extração de amianto
17%
51)
0899-1/99
Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
17%
52)
0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
17%
53)
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
17%
54)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos
17%
55)
0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
17%