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ANEXO XV
PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 87-J-2, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DE FASE TRIBUTÁRIA
(Acrescentado pelo
Decreto nº 2.734/201
0)
Redação Atual:
Decreto nº 2.809
de 09/09/2010; Vigência:09/09/2010; Efeitos: 09/09/2010 - Acrescenta Notas nº 1, 2, 3);
Decreto nº 2.734/201
0
de 13/08/2010;Vigência:
13/08/2010;
Efeitos Retroagidos: a 01/08/2010; (Acrescenta Tabela com Percentual de margem de Lucro Mímima, contendo os ítens de nº 01 a 901.
Ítens 96, 188, 295, 391, 414, 676, 697
Redação Atual :
Decreto nº 65 de 27/01/2011; Vigência:
27/01/2011;
Efeitos Retroagidos: Efeitos Retroagidosa 01/12/2010 (Exclui os ítens
96, 188, 295, 391, 414, 676, 697
Redação Anterior :
Decreto nº 2.734/201
0
de 13/08/2010;Vigência:13/08/2010; Efeitos Retroagidos: a 01/08/2010; (Acrescenta Tabela com Percentual de margem de Lucro Mímima, contendo os ítens
.
"
96)
1091-1/00
Fabricação de produtos de panificação
100%
188)
1822-9/00
Serviços de acabamentos gráficos
57%
295)
2539-0/00
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
57%
391)
3091-1/00
Fabricação de motocicletas, peças e acessórios
57%
414)
3250-7/08
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
57%
676)
4721-1/01
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
100%
697)
4751-2/00
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
50%
Ítens 300; 507
Redação Atual :
Decreto nº 65 de 27/01/2011; Vigência:27/01/2011; Efeitos Retroagidos: Efeitos Retroagidosa 01/12/2010 (Deu nova redação aos ítens 300 e 507
Redação Anterior :
Decreto nº 2.734/201
0
de 13/08/2010;Vigência:13/08/2010; Efeitos Retroagidos: a 01/08/2010; (Acrescenta Tabela com Percentual de margem de Lucro Mímima, contendo os ítens
300; 507
"
300)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo e munições
57%
507)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria
57%
Ítens
(96-A, 96-B, 108-A, 118-A 188, 414, 414-A, 422-A, 536-A, 684-A, 695-A, 697-A, 697-B, 840-A, 880-A, 880-B, 896-A, 990-A, 990-B)
Redação Atual :
Decreto nº 65 de 27/01/2011; Vigência:27/01/2011; Efeitos Retroagidos:a 01/12/2010 (Acrescentou os seguintes ítens; (96-A,
96-B, 108-A, 118-A 188, 414, 414-A, 422-A, 536-A, 684-A, 695-A, 697-A, 697-B, 840-A, 880-A, 880-B, 896-A, 990-A, 990-B)