Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2651/2014	12/12/2014	12/12/2014	2	12/12/2014	v. Art. 5º

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 607/2007 - Revogou o Decreto 1.218/2008 - Revogou o Decreto 1.462/2008 - Revogou o Decreto 1.525/2008 - Revogou o Decreto 1.527/2008 - Revogou o Decreto 1.601/2008 - Revogou o Decreto 1.845/2009 - Revogou o Decreto 1.866/2009 - Revogou o Decreto 1.976/2009 - Revogou o Decreto 1.985/2009 - Revogou o Decreto 2.044/2009 - Revogou o Decreto 2.127/2009 - Revogou o Decreto 2.222/2009 - Revogou o Decreto 2.232/2009 - Revogou o Decreto 2.281/2009 - Revogou o Decreto 2.282/2009 - Revogou o Decreto 2.334/2010 - Revogou o Decreto 2.682/2010 - Revogou o Decreto 2.686/2010 - Revogou o Decreto 2.697/2010 - Revogou o Decreto 2.698/2010 - Revogou o Decreto 2.699/2010 - Revogou o Decreto 2.706/2010 - Revogou o Decreto 3.133/2010 - Revogou o Decreto 3.155/2010 - Revogou o Decreto 65/2011 - Revogou o Decreto 299/2011 - Revogou o Decreto 313/2011 - Revogou o Decreto 396/2011 - Revogou o Decreto 411/2011 - Revogou o Decreto 548/2011 - Revogou o Decreto 661/2011 - Revogou o Decreto 828/2011 - Revogou o Decreto 853/2011 - Revogou o Decreto 887/2011 - Revogou o Decreto 905/2011 - Revogou o Decreto 1.141/2012 - Revogou o Decreto 1.236/2012 - Revogou o Decreto 1.305/2012 - Revogou o Decreto 1.578/2013 - Revogou o Decreto 1.581/2013 - Revogou o Decreto 1.605/2013 - Revogou o Decreto 1.655/2013 - Revogou o Decreto 1.820/2013 - Revogou o Decreto 1.944/2013 - Revogou o Decreto 1.958/2013 - Revogou o Decreto 2.002/2013 - Revogou o Decreto 2.063/2013 - Revogou o Decreto 2.192/2014 - Revogou o Decreto 2.244/2014 - Revogou o Decreto 2.356/2014 - Revogou o Decreto 4.126/2004 - Revogou o Decreto 5.320/2005 - Revogou o Decreto 5.685/2005 - Revogou o Decreto 8.436/2006 - Revogou o Decreto 984/2007 - Revogou o Decreto 1.275/2008 - Revogou o Decreto 1.863/2009 - Revogou o Decreto 2.312/2009 - Revogou o Decreto 2.356/2010 - Revogou o Decreto 2.590/2010 - Revogou o Decreto 64/2011 - Revogou o Decreto 1.034/2012 - Revogou o Decreto 1.617/2013 - Revogou o Decreto 4.954/2004 - Revogou o Decreto 5.084/2005 - Revogouo Decreto 5.795/2005 - Revogou o Decreto 6.497/2005 - Revogou o Decreto 6.572/2005 - Revogou o Decreto 6.795/2005 - Revogou o Decreto 6.933/2005 - Revogou o Decreto 8.218/2006 - Revogou o Decreto 8.323/2006 - Revogou o Decreto 369/2007 - Revogou o Decreto 1.296/2008 - Revogou o Decreto 1.429/2008 - Revogou o Decreto 1.600/2008 - Revogou o Decreto 5.128/2005 - Revogou o Decreto 1.351/2008 - Revogou o Decreto 1.833/2009 - Revogou o Decreto 2.812/2010 - Revogou o Decreto 81/2011 - Revogou o Decreto 343/2007 - Revogou o Decreto 848/2007 - Revogou o Decreto 1.646/2008 - Revogou o Decreto 2.202/2009 - Revogou o Decreto 2.942/2010 - Revogou o Decreto 787/2011 - Revogou o Decreto 1.415/2012 - Revogou o Decreto 1.501/2012 - Revogou o Decreto 742/2007 - Revogou o Decreto 903/2007 - Revogou o Decreto 1.480/2008 - Revogou o Decreto 1.488/2008 - Revogou o Decreto 1.907/2009 - Revogou o Decreto 1.915/2009 - Revogou o Decreto 1.959/2009 - Revogou o Decreto 2.041/2009 - Revogou o Decreto 2.053/2009 - Revogou o Decreto 2.070/2009 - Revogou o Decreto 2.136/2009 - Revogou o Decreto 2.683/2010 - Revogou o Decreto 2.726/2010 - Revogou o Decreto 924/2011 - Revogou o Decreto 994/2012 - Revogou o Decreto 1.095/2012 - Revogou o Decreto 1.416/2012 - Revogou o Decreto 1.990/2013 - Revogou o Decreto 2.253/2014 - Revogou o Decreto 2.291/2014 - Revogou o Decreto 2.470/2014 - Revogou o Decreto 1.231/2008 - Revogou o Decreto 1.340/2008 - Revogou o Decreto 1.420/2008 - Revogou o Decreto 1.251/2008 - Revogou o Decreto 2.656/2010 - Revogou o Decreto 2.725/2010 - Revogou o Decreto 19/2011 - Revogou o Decreto 63/2011 - Revogou o Decreto 825/2011 - Revogou o Decreto 1.433/2008 - Revogou o Decreto 1.611/2008 - Revogou o Decreto 1.655/2008 - Revogou o Decreto 2.118/2009 - Revogou o Decreto 1.690/2008 - Revogou o Decreto 1.856/2009 - Revogou o Decreto 2.963/2010 - Revogou o Decreto 2.116/2009 - Revogou o Decreto 2.191/2009 - Revogou o Decreto 466/2011 - Revogou o Decreto 660/2011 - Revogou o Decreto 1.528/2012 - Revogou o Decreto 1.621/2013 - Revogou o Decreto 1.622/2013 - Revogou o Decreto 1.642/2013 - Revogou o Decreto 1.643/2013 - Revogou o Decreto 1.674/2013 - Revogou o Decreto 1.688/2013 - Revogou o Decreto 1.707/2013 - Revogou o Decreto 1.726/2013 - Revogou o Decreto 1.785/2013 - Revogou o Decreto 1.816/2013 - Revogou o Decreto 1.832/2013 - Revogou o Decreto 1.854/2013 - Revogou o Decreto 1.875/2013 - Revogou o Decreto 1.881/2013 - Revogou o Decreto 1.931/2013 - Revogou o Decreto 1.940/2013 - Revogou o Decreto 1.975/2013 - Revogou o Decreto 1.984/2013 - Revogou o Decreto 1.987/2013 - Revogou o Decreto 2.028/2013 - Revogou o Decreto 2.044/2013 - Revogou o Decreto 2.089/2013 - Alterou o Decreto 160/2003 - Alterou o Decreto 3.017/2004 - Alterou o Decreto 4.397/2004 - Alterou o Decreto 6.179/2005 - Alterou o Decreto 6.676/2005 - Alterou o Decreto 7.510/2006 - Alterou o Decreto 7.970/2006 - Alterou o Decreto 8.392/2006 - Alterou o Decreto 564/2007 - Alterou o Decreto 879/2007 - Alterou o Decreto 881/2007 - Alterou o Decreto 1.132/2008 - Alterou o Decreto 1.274/2008 - Alterou o Decreto 1.312/2008 - Alterou o Decreto 1.544/2008 - Alterou o Decreto 1.811/2009 - Alterou o Decreto 1.950/2009 - Alterou o Decreto 2.009/2009 - Alterou o Decreto 2.038/2009 - Alterou o Decreto 2.190/2009 - Alterou o Decreto 2.249/2009 - Alterou o Decreto 2.357/2010 - Alterou o Decreto 2.625/2010 - Alterou o Decreto 3.042/2010 - Alterou o Decreto 3.050/2010 - Alterou o Decreto 26/2011 - Alterou o Decreto 993/2012 - Alterou o Decreto 995/2012 - Alterou o Decreto 1.018/2012 - Alterou o Decreto 1.035/2012 - Alterou o Decreto 1.822/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	607	09/08/2007	09/08/2007	Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
II -	1.218	11/03/2008	11/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	1.462	22/07/2008	22/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	1.525	20/08/2008	20/08/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	1.527	20/08/2008	20/08/2008	Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
VI -	1.601	26/09/2008	26/09/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
VII -	1.845	11/03/2009	11/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	1.866	24/03/2009	24/03/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	1.976	03/06/2009	03/06/2009	Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
X -	1.985	10/06/2009	10/06/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	2.044	22/07/2009	22/07/2009	Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
XII -	2.127	26/08/2009	26/08/2009	Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	2.222	05/11/2009	05/11/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	2.232	11/11/2009	11/11/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	2.281	08/12/2009	08/12/2009	Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XVI -	2.282	08/12/2009	08/12/2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	2.334	18/01/2010	18/01/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	2.682	14/07/2010	14/07/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	2.686	15/07/2010	15/07/2010	Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
XX -	2.697	23/07/2010	23/07/2010	Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXI -	2.698	23/07/2010	23/07/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	2.699	23/07/2010	23/07/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	2.706	28/07/2010	28/07/2010	Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXIV -	3.133	29/12/2010	29/12/2010	Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
XXV -	3.155	30/12/2010	30/12/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	65	27/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	299	27/04/2011	29/04/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	313	11/05/2011	11/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	396	30/05/2011	30/05/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	411	06/06/2011	06/06/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	548	22/07/2011	22/07/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	661	02/09/2011	02/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	828	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXIV -	853	30/11/2011	30/11/2011	Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
XXXV -	887	09/12/2011	09/12/2011	Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
XXXVI -	905	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXVII -	1.141	18/05/2012	18/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	1.236	10/07/2012	10/07/2912	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	1.305	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	1.578	28/01/2013	28/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	1.581	28/01/2013	28/01/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	1.605	06/02/2013	06/02/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	1.655	11/03/2013	11/03/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	1.820	25/06/2013	25/06/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	1.944	30/09/2013	30/09/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	1.958	15/10/2013	15/10/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	2.002	18/11/2013	18/11/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	2.063	27/12/2013	27/12/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	2.192	14/03/2014	14/03/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	2.244	31/03/2014	31/03/2014	Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
LI -	2.356	14/05/2014	14/05/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

Art. 2°

Ficam, ainda, declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I –

relativos à aplicação de incentivos a projetos culturais:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	4.126	15/10/2004	15/10/2004	Prorroga o prazo para captação de recursos aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios da Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991;
b)	5.320	18/03/2005	18/03/2005	Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
c)	5.685	12/05/2005	12/05/2005	Altera dispositivo do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005, e dá outras providências;
d)	8.436	19/12/2006	19/12/2006	Dispõe sobre alteração do Decreto n° 5.320, de 18 de março de 2005;
e)	984	07/12/2007	07/12/2007	Estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
f)	1.275	11/04/2008	11/04/2008	Altera o Decreto n° 984, de 7 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente à contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
g)	1.863	24/03/2009	24/03/2009	Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições da Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
h)	2.312	23/12/2009	23/12/2009	Acresce o limite para a receita mensal de contribuição ao Fundo Estadual de Fomento a Cultura, em relação ao mês de dezembro de 2009, fixado pelo Decreto n° 1.863, de 24 de março de 2009;
i)	2.356	26/01/2010	26/01/2010	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2010, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
j)	2.590	26/05/2010	26/05/2010	Acresce o limite para a receita anual da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, em relação ao exercício de 2010, fixado pelo Decreto n° 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências;
k)	64	27/01/2011	27/01/2011	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2011, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
l)	1.034	14/03/2012	14/03/2012	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
m)	1.617	13/02/2013	13/02/2013	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2013, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;

II –

relativo à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	4.954	30/12/2004	30/12/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências;

III –

relativos à glosa de crédito do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias em operações interestaduais:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	5.084	31/01/2005	1°/02/2005	Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
b)	5.795	19/05/2005	19/05/2005	Promove a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
c)	6.497	29/09/2005	29/09/2005	Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
d)	6.572	10/10/2005	10/10/2005	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
e)	6.795	21/11/2005	21/11/2005	Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
f)	6.933	22/12/2005	22/12/2005	Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto n° 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
g)	8.218	25/10/2006	25/10/2006	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
h)	8.323	24/11/2006	24/11/2006	Introduz alterações no Decreto n° 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia;
i)	369	26/06/2007	26/06/2007	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
j)	1.296	22/04/2008	22/04/2008	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
k)	1.429	30/06/2008	30/06/2008	Introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências;
l)	1.600	26/09/2008	26/09/2008	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

IV –

relativos ao IPVA:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	5.128	11/02/2005	11/02/2005	Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências;
b)	1.351	28/05/2008	28/05/2008	Introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
c)	1.833	06/03/2009	06/03/2009	Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2009 e dá outras providências;
d)	2.812	21/09/2010	21/09/2010	Prorroga termo final do prazo fixado no caput do artigo 2° do Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
e)	81	31/01/2011	31/01/2011	Em caráter excepcional, prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela do IPVA relativo ao mês de janeiro de 2011 e dá outras providências;

V –

relativos ao Simples Nacional, inclusive fixação de sublimite para aplicação do referido regime tributário no território mato-grossense:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	343	11/06/2007	11/06/2007	Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional;
b)	848	30/10/2007	30/10/2007	Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional e dá outras providências;
c)	1.646	30/10/2008	30/10/2008	Define, para o exercício de 2009, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
d)	2.202	27/10/2009	27/10/2009	Define, para o exercício de 2010, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
e)	2.942	26/10/2010	26/10/2010	Define, para o exercício de 2011, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
f)	787	26/10/2011	26/10/2011	Define, para o exercício de 2012, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
g)	1.415	31/10/2012	31/10/2012	Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional;
h)	1.501	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Decreto n° 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VI –

relativos ao ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	742	18/09/2007	18/09/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
b)	903	23/11/2007	23/11/2007	Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;
c)	1.480	29/07/2008	29/07/2008	Altera o Decreto n° 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)	1.488	30/07/2008	30/07/2008	Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”, e dá outras providências;
e)	1.907	16/04/2009	16/04/2009	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé para abate e dá outras providências;
f)	1.915	05/05/2009	05/05/2009	Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
g)	1.959	29/05/2009	29/05/2009	Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
h)	2.041	16/07/2009	16/07/2009	Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
i)	2.053	24/07/2009	24/07/2009	Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
j)	2.070	13/08/2009	13/08/2009	Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada durante o evento “McDia Feliz”, e dá outras providências;
k)	2.136	04/09/2009	04/09/2009	Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
l)	2.683	14/07/2010	14/07/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
m)	2.726	11/08/2010	11/08/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
n)	924	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
o)	994	13/02/2012	13/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
p)	1.095	19/04/2012	19/04/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
q)	1.416	31/10/2012	31/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
r)	1.990	08/11/2013	08/11/2013	Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT;
s)	2.253	1°/04/2014	1°/04/2014	Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural;
t)	2.291	14/04/2014	14/04/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
u)	2.470	28/07/2014	28/07/2014	Altera o Decreto n° 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências;

VII –

relativos ao FUNGEFAZ:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.231	24/03/2008	24/03/2008	Altera dispositivo do Decreto n° 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências;
b)	1.340	20/05/2008	20/05/2008	Altera dispositivo do Decreto n° 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências;
c)	1.420	27/06/2008	27/06/2008	Altera dispositivo do Decreto n° 1.340, de 20 de maio de 2008, e dá outras providências;

VIII –

relativos a pagamentos, parcelamentos, obrigações acessórias e normas processuais pertinentes a tributos estaduais em geral:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.251	31/03/2008	31/03/2008	Introduz alterações no Decreto n° 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências;
b)	2.656	30/06/2010	30/06/2010	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
c)	2.725	11/08/2010	11/08/2010	Acrescenta preceito ao Decreto n° 2.656, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências;
d)	19	18/01/2011	18/01/2011	Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
e)	63	27/01/2011	27/01/2011	Declara encerrado o período alcançado pela prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias, conforme autorizado pelos artigos 1° e 2° do Decreto n° 19, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
f)	825	21/11/2011	21/11/2011	Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1° de novembro e 20 de novembro de 2011;

IX –

relativos ao FUPIS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.433	07/07/2008	07/07/2008	Altera dispositivo do Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências;
b)	1.611	03/10/2008	03/10/2008	Altera dispositivo do Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências;

X –

relativos à Taxa de Serviços Estaduais:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.655	31/10/2008	31/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
b)	2.118	25/08/2009	25/08/2009	Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências;

XI –

relativos à Estrutura Fazendária e às atribuições das respectivas unidades:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.690	26/11/2008	26/11/2008	Introduz modificações no Decreto n° 645, de 21 de agosto de 2007, no Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências;
b)	1.856	17/03/2009	17/03/2009	Altera dispositivo do Decreto n° 1.769, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
c)	2.963	10/11/2010	10/11/2010	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências;

XII –

relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual e/ou ao uso de Documento de Arrecadação:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	2.116	25/08/2009	25/08/2009	Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
b)	2.191	21/10/2009	21/10/2009	Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

XIII –

relativo ao uso de CNPJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	466	22/06/2011	22/06/2011	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos estaduais da administração direta do governo do Estado de Mato Grosso, para a migração de CNPJ conforme estabelecido na Resolução n° 10/2010 – Senado Federal;

XIV –

relativo ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	660	02/09/2011	02/09/2011	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;

XV –

relativos ao Regime de Tesouraria Única:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
a)	1.528	28/12/2012	28/12/2012	Dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013 e dá outras providências;
b)	1.621	18/02/2013	18/02/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
c)	1.622	18/02/2013	18/02/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
d)	1.642	28/02/2013	28/02/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
e)	1.643	28/02/2013	28/02/2013	Retifica dispositivos dos Decretos n° 1.621 e n° 1.622, ambos de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências;
f)	1.674	21/03/2013	21/03/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
g)	1.688	27/03/2013	27/03/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
h)	1.707	11/04/2013	11/04/2013	Altera o Decreto n° 1.674, de 21 de março de 2013, e dá outras providências;
i)	1.726	19/04/2013	19/04/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
j)	1.785	29/05/2013	29/05/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
k)	1.816	20/06/2013	20/06/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
l)	1.832	28/06/2013	28/06/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
m)	1.854	11/07/2014	11/07/2014	Dispõe sobre alteração do Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
n)	1.875	31/07/2013	31/07/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
o)	1.881	06/08/2013	06/08/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
p)	1.931	13/09/2013	13/09/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
q)	1.940	26/09/2013	26/09/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
r)	1.975	25/10/2013	25/10/2013	Dispõe sobre alteração do Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
s)	1.984	31/10/2013	31/10/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
t)	1.987	04/11/2013	04/11/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
u)	2.028	05/12/2013	05/12/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
v)	2.044	13/12/2013	13/12/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
w)	2.089	30/12/2013	30/12/2013	Altera o Decreto n° 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Art. 3°

Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I –

o inciso II do artigo 1° do

Decreto n° 160

, de 14 de março de 2003 (DOE de 14/03/2003), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

II –

o artigo 2° do

Decreto n° 3.017

, de 6 de maio de 2004 (DOE de 06/05/2004), que introduz alterações nos Decretos n° 1.261, de 30 de março de 2000, e n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;

III –

o § 1° do artigo 3° do

Decreto n° 4.397

, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17/11/2004), que altera os Decretos n° 4.747, de 22 de junho de 1994, e n° 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;

IV –

o inciso II do artigo 1° do

Decreto n° 6.179

, de 2 de agosto de 2005 (DOE de 02/08/2005), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24 de 7-1-75;

V –

o artigo 4° do

Decreto n° 6.676

, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25/10/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;

VI –

o artigo 3° e o inciso II do artigo 5° do

Decreto n° 7.510

, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27/04/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

VII –

o inciso III do artigo 1° do

Decreto n° 7.970

, de 8 de agosto de 2006 (DOE de 08/08/2006), que introduz alterações no Dec. n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

VIII –

o artigo 2° do

Decreto n° 8.392

, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

IX –

os incisos I e II do artigo 1° do

Decreto n° 564

, de 30 de julho de 2007 (DOE de 30/07/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

X –

o artigo 1° do

Decreto n° 879

, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

XI –

o artigo 2° do

Decreto n° 881

, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações nos Decretos n° 602, de 8 de agosto de 2007, e Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;

XII –

a alínea

do inciso I do artigo 1° do

Decreto n° 1.132

, de 29 de janeiro de 2008 (DOE de 29/01/2008), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências;

XIII –

os incisos I, II, IX e X do artigo 1° do

Decreto n° 1.274

, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

XIV –

os artigos 2° e 6° do

Decreto n° 1.312

, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV –

o inciso II do artigo 1° do

Decreto n° 1.544

, de 29 de agosto de 2008 (DOE de 29/08/2008), que introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

XVI –

o inciso III do artigo 2° do

Decreto n° 1.811

, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05/02/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

XVII –

o inciso XIII do artigo 1° do

Decreto n° 1.950

, de 27 de maio de 2009 (DOE de 27/05/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

XVIII –

os incisos I, III e VII do artigo 1° do

Decreto n° 2.009

, de 22 de junho de 2009 (DOE de 22/06/2009), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004;

XIX –

a alínea

do inciso VII do artigo 1° do

Decreto n° 2.038

, de 16 de julho de 2009 (DOE de 16/07/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;

XX –

o inciso VIII do artigo 1° do

Decreto n° 2.190

, de 21 de outubro de 2009 (DOE de 21/10/2009), que introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências;

XXI –

o § 3° do artigo 14 do

Decreto n° 2.249

, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

XXII –

o inciso VI do artigo 1° do

Decreto n° 2.357

, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26/01/2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;

XXIII –

o inciso I e respectivas alíneas

do artigo 1° do

Decreto n° 2.625

, de 10 de junho de 2010 (DOE de 10/06/2010), que introduz alterações no Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providências;

XXIV –

o artigo 1° do

Decreto n° 3.042

, de 3 de dezembro de 2010 (DOE de 03/12/2010), que introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;

XXV –

o artigo 2° do

Decreto n° 3.050

, de 13 de dezembro de 2010 (DOE de 13/12/2010), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/10 a 164/10;

XXVI –

o artigo 2° do

Decreto n° 26

, de 18 de janeiro de 2011 (DOE de 18/01/2011), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/10 a 199/10;

XXVII –

o artigo 1° do

Decreto n° 993

, de 10 de fevereiro de 2012 (DOE de 10/02/2012), que altera o § 1° do artigo 5° do Decreto n° 958, de 18 de janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto n° 945, de 12 de janeiro de 2012;

XXVIII –

o artigo 2° do

Decreto n° 995

, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/12;

XXIX –

o artigo 3° do

Decreto n° 1.018

, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX –

os artigos 2° e 3° do

Decreto n° 1.035

, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI –

o artigo 20 do

Decreto n° 1.822

, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.

Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2014.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.