Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Processo Administrativo Tributário - PAT NAI
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.578/2013
Alterado por/Revogado por:	-Alterado pelo Decreto 2584/2014 -Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.820, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
.Consolidado até o Decreto 2.584/14

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação Original
Art. 1° Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada, os §§ 7° a 9° ao artigo 472 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
"Art. 472 ..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 7° Em alternativa ao disposto na alínea a do inciso I do § 5° deste artigo, o titular da unidade referida no § 1° do artigo 468 poderá designar servidor integrante do Grupo TAF, bacharel em Direito, lotado em Gerência da aludida unidade, exceto a mencionada no caput do artigo 469, para suprir a atuação do Procurador do Estado, funcionando, no processo administrativo tributário, como representante fiscal. (efeitos a partir de 1° de maio de 2013)
§ 8° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de maio de 2013)
I – o servidor fazendário designado representante fiscal exercerá suas atribuições em caráter continuado e, considerada a respectiva carga de processos, não inferior à mínima atribuída a cada Conselheiro Representante da Fazenda Pública no período, por autorização do titular da unidade referida no § 1° do artigo 468, poderá ficar desobrigado das funções regulares junto à unidade fazendária de lotação; (efeitos a partir de 1° de maio de 2013)
II – será assegurado ao servidor fazendário designado representante fiscal o exercício pleno das atribuições conferidas ao Procurador do Estado junto ao Conselho de Contribuintes; (efeitos a partir de 1° de maio de 2013)
III – nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos do servidor fazendário designado representante fiscal, o titular da unidade referida no § 1° do artigo 468 designará outro servidor para substituí-lo em caráter eventual, respeitadas as condições fixadas no § 7° deste artigo. (efeitos a partir de 1° de maio de 2013)
§ 9° Fica assegurada a aplicação do disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo aos processos julgados, no âmbito da unidade mencionada no caput do artigo 469, no período compreendido entre 1° de maio de 2013 e a data da publicação do Decreto que determinou o acréscimo deste parágrafo, hipótese em que o prazo para manifestação do servidor fazendário designado representante fiscal, em caráter excepcional, começará a fruir a partir da data em que lhe for efetuada a carga de cada processo. (efeitos a partir de 1° de maio de 2013)"