Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 6947/2005 |
Alterado por/Revogado por: | -Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |