Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 09 de agosto de 2007, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
ICMS Garantido
Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 607/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.496/2014
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto. |