Ementa: | Altera § 1º do artigo 5º do Decreto 958, de 18 de Janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto 945 de 12 de janeiro de 2012. |
Assunto: | Receita e Gasto Público |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 958/12
- Alterou o Decreto 945/12 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | *Republicado no DOE de 14/02/12, p.1, por ter saido incorreto. |