Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Tributário Estadual Taxa de Serviços Estaduais - TSE
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2129/86
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2651/2014
Observações:	* Exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Texto:

DECRETO Nº 3.042, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
.Consolidado até o Decreto 2.651/14

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu no ordenamento jurídico nacional o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, facultou, também, ao Microempreendedor Individual – MEI a opção pelo referido regime, com observância do preconizado nos seus artigos 18-A a 18-C;

CONSIDERANDO que as normas que regem o tratamento especial conferido ao MEI, acarretam reflexos na legislação tributária estadual, exigindo adequações;

CONSIDERANDO que se faz necessária a construção de regras para harmonização entre as disposições gerais mato-grossenses e o tratamento derivado da Lei especial nacional, no que se refere à observância, inclusive, daquelas que afetam o cumprimento de obrigações acessórias;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986;

CONSIDERANDO, porém, que também são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de assegurar a sistematização e clareza das regras editadas;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) - Revogado o art. 1º pelo Decreto 2.651/14

Redação Original
Art. 1º Fica retificada, na forma assinalada, a redação da alínea g do subitem III-B do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto:
"ANEXO V

.......
III-B FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
....	....	....
g)	Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT emitido pela SEFAZ, exceto nas hipóteses das alíneas g-1 e g-2 deste subitem (efeitos a partir de 30 de abril de 2009 a 30 de novembro de 2010)	0,5
...	....	....