Ementa: | Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4540, de 02 de dezembro de 2004, e posteriores alterações. |
Assunto: | Crédito Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 6795/2005;
- Alterada pelo Decreto 6933/2005
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | Prorrogado o prazo pelo Decreto nº 6.795, 6.933/05 e 8.323/06 |