Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo
Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.584/2014
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014 |
Observações: | |