Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais
Anexo XVI RICMS-Percentual Carga Tributária Media
Substituição Tributária
Regime de Estimativa por Operação/Simplificado |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2584/2014
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |