Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2584/2014
30/10/2014
30/10/2014
6
30/10/2014
1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 1.540/2013 - Revogou o Decreto 1.544/2013
- Revogou o Decreto 1.545/2013 - Revogou o Decreto 1.545/2013
- Revogou o Decreto 1.547/2013 - Revogou o Decreto 1.548/2013
- Revogou o Decreto 1.549/2013 - Revogou o Decreto 1.564/2013
- Revogou o Decreto 1.565/2013 - Revogou o Decreto 1.566/2013
- Revogou o Decreto 1.567/2013 - Revogou o Decreto 1.580/2013
- Revogou o Decreto 1.596/2013 - Revogou o Decreto 1.597/2013
- Revogou o Decreto 1.598/2013 - Revogou o Decreto 1.599/2013
- Revogou o Decreto 1.604/2013 - Revogou o Decreto 1.607/2013
- Revogou o Decreto 1.618/2013 - Revogou o Decreto 1.620/2013
- Revogou o Decreto 1.638/2013 - Revogou o Decreto 1.644/2013
- Revogou o Decreto 1.650/2013 - Revogou o Decreto 1.656/2013
- Revogou o Decreto 1.657/2013 - Revogou o Decreto 1.658/2013
- Revogou o Decreto 1.659/2013 - Revogou o Decreto 1.671/2013
- Revogou o Decreto 1.672/2013 - Revogou o Decreto 1.685/2013
- Revogou o Decreto 1.713/2013 - Revogou o Decreto 1.714/2013
- Revogou o Decreto 1.722/2013 - Revogou o Decreto 1.723/2013
- Revogou o Decreto 1.725/2013 - Revogou o Decreto 1.735/2013
- Revogou o Decreto 1.748/2013 - Revogou o Decreto 1.749/2013
- Revogou o Decreto 1.768/2013 - Revogou o Decreto 1.784/2013
- Revogou o Decreto 1.791/2013 - Revogou o Decreto 1.792/2013
- Revogou o Decreto 1.793/2013 - Revogou o Decreto 1.794/2013
- Revogou o Decreto 1.797/2013 - Revogou o Decreto 1.798/2013
- Revogou o Decreto 1.799/2013 - Revogou o Decreto 1.800/2013
- Revogou o Decreto 1.819/2013 - Revogou o Decreto 1.825/2013
- Revogou o Decreto 1.826/2013 - Revogou o Decreto 1.860/2013
- Revogou o Decreto 1.877/2013 - Revogou o Decreto 1.878/2013
- Revogou o Decreto 1.879/2013 - Revogou o Decreto 1.883/2013 - Revogou o Decreto 1.884/2013 - Revogou o Decreto 1.888/2013 - Revogou o Decreto 1.892/2013 - Revogou o Decreto 1.914/2013 - Revogou o Decreto 1.915/2013 - Revogou o Decreto 1.941/2013 - Revogou o Decreto 1.942/2013 - Revogou o Decreto 1.950/2013 - Revogou o Decreto 1.959/2013 - Revogou o Decreto 1.980/2013 - Revogou o Decreto 1.981/2013 - Revogou o Decreto 1.998/2013 - Revogou o Decreto 2.000/2013 - Revogou o Decreto 2.029/2013 - Revogou o Decreto 2.042/2013 - Revogou o Decreto 2.049/2013 - Revogou o Decreto 2.050/2013 - Revogou o Decreto 2.051/2013 - Revogou o Decreto 2.065/2013 - Revogou o Decreto 2.131/2014 - Revogou o Decreto 2.161/2014 - Revogou o Decreto 2.170/2014 - Revogou o Decreto 2.172/2014 - Revogou o Decreto 2.173/2014 - Revogou o Decreto 2.193/2014 - Revogou o Decreto 2.194/2014 - Revogou o Decreto 2.195/2014
- Alterou o Decreto 1.578/2013 - Alterou o Decreto 1.581/2013
- Alterou o Decreto 1.605/2013 - Alterou o Decreto 1.655/2013
- Alterou o Decreto 1.820/2013 - Alterou o Decreto 1.821/2013
- Alterou o Decreto 1.944/2013 - Alterou o Decreto 1.958/2013
- Alterou o Decreto 1.965/2013 - Alterou o Decreto 2.002/2013
- Alterou o Decreto 2.095/2014 - Alterou o Decreto 2.063/2013
- Alterou o Decreto 2.192/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.584, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:


Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 1.578, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 1.581, de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.605, de 6 de fevereiro de 2013 (DOE de 06/02/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 1.655, de 11 de março de 2013 (DOE de 11/03/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.820, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 3° do Decreto n° 1.821, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 1.944, de 30 de setembro de 2013 (DOE de 30/09/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – o artigo 1° do Decreto n° 1.958, de 15 de outubro de 2013 (DOE de 15/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – os artigos 1° e 3° do Decreto n° 1.965, de 17 de outubro de 2013 (DOE de 17/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – o artigo 1° do Decreto n° 2.002, de 18 de novembro de 2013 (DOE de 18/11/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – o artigo 1° do Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013 (DOE de 27/12/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – os artigos 1° e 2° e os incisos I, II e III do artigo 4°, todos do Decreto n° 2.095, de 9 de janeiro de 2014 (DOE de 09/01/2014), que introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências;
XIII – o artigo 1° do Decreto n° 2.192, de 14 de março de 2014 (DOE de 14/03/2014), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.