Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1605/2013	06/02/2013	06/02/2013	1	06/02/2013	**

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Alíquota Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2584/2014 -Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:	**Ver efeitos no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.605, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
. Consolidado até o Decreto nº 2.584/14

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se manter a harmonia entre as respectivas disposições e as disposições da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, consideradas as alterações determinadas pela Lei n° 9.856, de 26 de dezembro de 2012;

D E C R E T A:

Art. 1° (revogado )- Revogado na íntegra o art 1º, pelo Decreto 2.584/14

Redação Original

Art. 1°

A alínea

do inciso I e a alínea

do inciso VIII do

caput

do artigo 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação assinalada:

"Art. 49 ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

I – ..................................................................................................................

.......................................................................................................................

b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto;

(cf. alínea

do inciso I do

caput

do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013)

.......................................................................................................................

VIII – .............................................................................................................

.......................................................................................................................

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, destinados a contribuintes do ICMS, respeitado o disposto nos §§ 8° a 13 deste artigo;

(cf. alínea

do inciso VIII do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013)

.....

................................................................................................................"

Art. 2° Ficam convalidadas as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados a não contribuintes do ICMS, tributadas com a alíquota de 4% (quatro por cento), realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro de 2013 e a data da publicação deste decreto.

Parágrafo único A convalidação de que trata este artigo fica restrita, exclusivamente, à tributação pela alíquota de 4% (quatro por cento), não alcançando qualquer outra irregularidade que gravar a operação realizada.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 06 de fevereiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.