Ementa: | Introduz alterações no Dec. nº 1.261, de 30 de março de 2000 e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.261/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | * Republicado no DOE de 09.08.06, p. 01, por ter saído incorreto no DOE de 08.08.06, p. 01.
**Ver Efeitos no Próprio texto |