Ementa: | Prorroga termo final do prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. |
Assunto: | Prorrogação de Prazos
IPVA
Redução de Base de Cálculo |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.435/2004 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |